PEC da Bengala: “Relação do STF com Presidência não é de subordinação”, diz AGU

Agência Estado/EM

A relação de ministros do Supremo Tribunal Federal com o presidente da República que os indicou não é de subordinação, disse nesta segunda-feira o Advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams. A despeito da Corte, hoje, ser composta majoritariamente por ministros indicados pelos governos do PT, os integrantes do Supremo exercem a função com “total respeito e responsabilidade”, no entendimento do AGU.

“Não há ninguém na sociedade brasileira hoje que ache que eles são subordinados à Presidência da República”, avaliou o ministro. Sete dos dez atuais ministros da Corte foram nomeados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou pela presidente Dilma Rousseff. Só Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes não foram indicados em gestões do PT. Há ainda a vaga de Joaquim Barbosa aberta, que, quando preenchida, vai aumentar o número de indicados pelo PT para oito.

Até o fim do segundo mandato de Dilma, apenas Gilmar Mendes deve permanecer na Corte como indicado por gestões anteriores ao PT – Mendes foi indicação de Fernando Henrique Cardoso e faz parte do corpo do Supremo desde 2002.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Gilmar Mendes alerta para a importância de que o Supremo “não se converta em uma corte bolivariana”, que “venha a cumprir e chancelar o que o governo quer”. A crítica não é nova. Em 2013, quando a Corte decidia se os condenados no processo do mensalão com quatro votos divergentes teriam chance a um novo julgamento – caso dos chamados embargos infringentes – Mendes reclamou: “isso aqui não é um tribunal para ficar assando pizza, nem é um tribunal bolivariano”.

Adams não concorda com as observações do ministro e cita, por exemplo, o desempate a favor dos réus do mensalão na aceitação dos embargos infringentes. Foi do decano da Corte, ministro Celso de Mello, indicado pelo ex-presidente José Sarney, o voto de desempate. “Todos os indicados pela presidente Dilma e pelo ex-presidente Lula têm exercido com zelo sua função”, disse Adams, destacando que os ministros muitas vezes têm posições contrárias ao governo. “Não vejo essa suposta subordinação”.

Já o ministro Marco Aurélio Mello [nomeado por Fernando Collor de Mello, seu primo] vê as declarações de Gilmar Mendes como um “alerta”. “Realmente implica numa concentração muito grande.” Sem fazer críticas explícitas ao atual corpo do Supremo, Mello lembra que a nomeação “dos mais novos” implicou na absolvição de réus do mensalão do crime de quadrilha. Seis ministros – entre eles Teori Zavascki e Rosa Weber, nomeados por Dilma – reverteram a condenação de oito condenados no processo com relação à formação de quadrilha, o que diminuiu as penas, por exemplo, do ex-ministro José Dirceu. “Não se agradece com a toga”, completa Mello.

O ministro Luís Roberto Barroso, o último a chegar na Corte, não quis comentar as declarações de Gilmar Mendes, mas, falou sobre a proposta que passa a aposentadoria compulsória dos 70 aos 75 anos – chama PEC da Bengala – dizendo que “o STF é uma instituição de Estado e não de governo”. “Não deve, por isso mesmo, ficar submetido a casuísmos da política”, disse Barroso.

O ministro aponta que a aposentadoria aos 70 anos é a alternativa adotada no Brasil, em lugar de mandatos, como é nos países europeus. “Na prática, os ministros permanecem no Tribunal, em média, por dez ou 15 anos. É um bom tempo. As instituições que se consolidam são as que não são alteradas periodicamente”, afirmou o ministro. “O STF tem servido bem ao País, tal como é”, completa Barroso.