Nota do Fórum Gaúcho de Combate aos Agrotóxicos repudia tramitação de Projeto na ALRS

Da Redação* Sul21

O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos emitiu, nesta segunda-feira (29) nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 154/2014, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto, de autoria do deputado estadual Marlon Santos (PDT), trata dos depósitos de agrotóxicos, que, caso aprovado, “poderão instalar-se e/ou operar, independentemente da distância de residências, em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais, em consonância com o Plano Diretor do Município e demais Leis municipais de parcelamento do solo urbano ou do Estatuto da Cidade”.

De acordo com a nota, o texto do PL afasta condição legalmente imposta ao licenciamento de depósitos de agrotóxicos pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam). O limite atualmente é de 30 metros em relação a residências, que se justifica, de acordo com a nota, principalmente em virtude da emissão de substâncias voláteis nestes depósitos, além do risco de incêndio e de acidentes com os caminhões que abastecem os depósitos.

Em matéria publicada no início de agosto sobre o Projeto de Lei, o autor da proposta afirmou que o objetivo é assegurar condição comercial do agrotóxico, oferecendo garantias de livre concorrência e livre iniciativa, em contraposição a atos do Executivo, que em sua opinião, seriam “exagerados”. Marlon Santos citou justamente a portaria da Fepam, que, segundo ele, desconsidera o fato de que são as embalagens asseguram a proteção necessária a quem as manuseia, independentemente da distância em que são colocadas de residências ou estabelecimentos comerciais.

O projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e aguarda parecer do relator designado, o deputado estadual João Fischer (PP), desde o dia 5 de agosto.

Confira abaixo a nota, na íntegra:

Nota de Repúdio ao Projeto de Lei Estadual nº 154/2014

O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, espaço permanente, plural, aberto e diversificado, que visa a debater questões relacionadas aos impactos negativos dos agrotóxicos e produtos afins na saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do meio ambiente, possibilitando a troca livre de experiências e a articulação em rede da sociedade civil, instituições e Ministério Público, vem, por meio desta Nota, manifestar-se veementemente contra o Projeto de Lei nº 154/2014, que tramita na Assembleia Legislativa, mormente em face de seu art. 2º, o qual estabelece que os depósitos de agrotóxicos “poderão instalar-se e/ou operar, independentemente da distância de residências, em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais, em consonância com o Plano Diretor do Município e demais leis municipais de parcelamento do solo urbano ou do Estatuto da Cidade”, afastando condição legalmente imposta pela Fepam ao licenciamento de depósitos de agrotóxicos.

O distanciamento mínimo de 30 metros exigido pela Fepam atende aos princípios da precaução e da prevenção, dando concretude aos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde. Justifica-se, principalmente, em virtude da emissão de substâncias voláteis pelos produtos armazenados – as quais causam sérios prejuízos à saúde das pessoas que residem nas imediações dos depósitos -, além do risco de incêndio, com a consequente emissão de fumaça tóxica nos arredores, e o risco de acidentes com os caminhões que abastecem os depósitos. Nesse sentido já se manifestaram a Fepam, através do Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei nº 154/2014, de julho de 2014; e a EMATER/RS, em Nota Técnica de agosto do corrente ano.

O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos confia na rejeição, pela Assembléia Legislativa do Estado, do referido projeto, que representa enorme retrocesso na proteção ao ambiente e à saúde dos gaúchos.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2014.

As entidades que compõem o Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos são as seguintes:

Associação Brasileira de Agroecologia; ANAC; Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural -AGAPAN; Brigada Militar; Centrais de Abastecimento do RS -CEASA/RS; Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor -CAPA – Núcleo de Pelotas; Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST – POA; Centro Ecológico; Comissão de Produção Orgânica do Estado do RS- CPOrg/SFA/RS; Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do RS –CONSEA/RS; Conselho Estadual de Saúde; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –CREA/RS; Conselho Regional de Medicina do Estado do RS – CREMERS; Conselho Regional de Nutricionistas- 2ª Região; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER; Escola de Saúde Pública do RS; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS – FETAG; Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM; FUNDACENTRO-RS; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Instituto de Pesquisas Biológicas – Laboratório Central de Saúde Pública do Estado/Fundação – Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – IPB-LACEN-FEPPS; Pontifícia Universidade Católica do RS – PUCRS; Movimento dos Pequenos Agricultores; Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Ministério Público Federal – Procuradoria da República no RS; OAB/RS; Pastoral da Ecologia da CNBB – Sul III-RS; Polícia Federal – Superintendência Regional/RS; PROCON-RS; Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócios do Rio Grande do Sul –SEAPA/RS; Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo/RS; Secretaria Estadual da Saúde; Secretaria Estadual de Meio Ambiente; Superintendência da Receita Federal do Brasil/RS; Superintendência Federal de Agricultura – MAPA; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS e Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS.

* Com informações do MPT/RS.