Caso Paiol de Telha: TRF4 julga decreto federal que viabiliza a titulação dos territórios quilombolas no Brasil

Terra de Direitos

A efetivação do direito ao território às comunidades quilombolas estará em cheque na próxima semana. No dia 19 de dezembro, Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre/RS, dará continuidade ao julgamento de ação que questiona o Decreto Federal 4887/03, instrumento que trata da titulação das terras quilombolas no Brasil.

A sessão de julgamento teve início no dia 28 de novembro e foi suspensa quando oito dos 15 desembargadores haviam pronunciado voto, configurando resultado parcial de 6X2 pela constitucionalidade do Decreto.

O quadro é favorável à continuidade da atual política de política de titulação dos territórios quilombolas no Brasil, mas a decisão final deve sair no dia 19, quinta-feira. Cerca de 100 integrantes da comunidade Paiol de Telha devem ir novamente a Porto Alegre para acompanhar de perto a sessão. 

O julgamento é resultado de ação movida pela Cooperativa Agrária Agroindustrial, de imigrantes alemães, que questiona o processo administrativo do Instituto de Colonização e Reforma Agrária do Paraná – INCRA para a titulação da terra da comunidade quilombola Paiol de Telha, localizada na região Centro do Paraná.

A Cooperativa utiliza como argumento contra a titulação das terras quilombolas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo DEM em 2004, contra o Decreto 4887/03. A ADI teve o primeiro julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF em 2012, quando o Ministro Relator Cesar Peluso votou pela inconstitucionalidade. Outros dez ministros ainda deverão votar, por isso não é possível afirmar a posição do STF acerca do tema.

O resultado do julgamento trará consequências não somente para o futuro das 300 famílias da comunidade quilombola Paiol de Telha, mas também para as 144 comunidades quilombolas da região Sul e na decisão de Tribunais de outras regiões do país.

Diante disso, a campanha ”SOMOS QUILOMBO PAIOL DE TELHA” continua!

Participe você também da campanha em apoio à comunidade quilombola Paiol de Telha.

Assine a petição aqui: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N44819