Aprovada na Assembleia Geral da ANPOCS de ontem, 26, e destinada às seguintes instâncias governamentais: Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República, Secretaria Geral da Presidência da República, Ministério da Justiça e Ministério Público Federal
“Considerando que a Constituição Federal de 1988 é um marco no reconhecimento e na promoção dos direitos dos povos indígenas no país. A partir dela, por exemplo, houve um avanço significativo no reconhecimento das Terras Indígenas; foram criadas e implementadas políticas públicas específicas de promoção da saúde e de educação escolar; também passaram a integrar o campo de sujeitos priorizados pelas políticas de previdência e promoção social, inclusive de geração de renda e segurança alimentar, tudo isso sustentado por marcos regulatórios infraconstitucionais. A participação e o protagonismo indígena foram efetivos em vários momentos ao longo deste período, muitas vezes enfrentando as resistências e o despreparo das instituições públicas e seus operadores.
Entendendo que de fato ainda há muito que ser feito e transformado na cultura política no país e suas instituições, e os tempos recentes mostram o quanto isto é necessário e urgente. Ao mesmo tempo em que a Constituição Federal completa 25 anos no próximo dia 05 de outubro, os direitos constitucionais dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e de outras populações tradicionais no país estão sendo colocados em risco, pelo interesse e a ganância de setores econômicos e políticos poderosos no país.
Expressão disso são dezenas de projetos de lei e emendas à Constituição que tramitam hoje no Congresso Nacional – em especial a PEC 215/00, PEC 237/13, PEC 038/99, PL 1610/96 e PLP 227/12. Atos legislativos que afrontam, inclusive, acordos internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, a primeira incorporada ao arcabouço normativo brasileiro desde 2003.
Preocupados com a desigualdade do debate público por força da pressão e do poder que os setores ruralistas e latifundiários têm no atual governo federal, haja vista a publicação da Portaria 303 da Advocacia Geral da União em 2012, e em vários governos estaduais; mobilizando seus interesses no Congresso Nacional e no Poder Judiciário, a demarcação das terras indígenas e a titulação das terras de quilombo encontram-se paralisadas, com risco de assim permanecer por tempo indeterminado, agravando ainda mais o quadro de tensão e de violência que hoje experimentamos e assistimos.
Afirmamos diante destes fatos, que a Anpocs, aqui reunida em Assembleia Geral, torna pública sua solidariedade e integral apoio à mobilização dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em defesa dos seus Direitos e da Constituição Federal. Faz também um chamado a que outras associações e sociedades científicas se manifestem publicamente em relação a esta situação.”
Águas de Lindóia – SP, 26 de setembro de 2013.
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