Ministério Público Federal requer fechamento de empresa de segurança envolvida em morte de lideranças indígenas no MS. Parabéns!

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou ação para que a GASPEM Segurança Ltda seja dissolvida e tenha seu registro cancelado. A empresa é conhecida por sua atuação em propriedades com conflito fundiário e é acusada de executar ataques contra comunidades indígenas, que resultaram em dezenas de feridos e na morte de duas lideranças.

De acordo com depoimentos, a empresa chegava a receber R$ 30 mil para cada desocupação violenta e os seguranças da GASPEM eram contratados para intimidar e aterrorizar as comunidades – atuações que desviam a finalidade da empresa, constituída para “prestar segurança privada em imóveis urbanos, rurais e eventos”.

No entendimento do Ministério Público Federal, a GASPEM, além do desvio de finalidade, tem atividade “indiscutivelmente” ilícita. “Trata-se, em verdade, de um grupo organizado o qual dissemina violência contra os Guarani-Kaiowá do cone sul do Estado de Mato Grosso do Sul através de pessoas brutais nominadas ‘vigilantes’, na maioria das vezes sem qualificação para o exercício da atividade, portando armamento pesado e munições, a fim de praticarem atos contrários ao ordenamento jurídico e à segurança pública”.

Na ação, O MPF classifica a empresa como “milícia privada” e pede, liminarmente, a suspensão das atividades e o bloqueio de R$ 480 mil a título de dano moral coletivo.

Milícia privada

Em Mato Grosso do Sul, desde 2005 há registros de casos de violência rural com envolvimento da GASPEM. No último sábado (24), o Conselho Aty Guasu denunciou ao MPF ameaça feita por funcionários da empresa à comunidade guarani-kaiowá Apyka’i (Curral do Arame) – cujos barracos foram destruídos em incêndio ocorrido semana passada na BR 463. Segundo o documento, o grupo de seguranças impediu os índios de pegar água próximo à fazenda e ameaçou de matá-los caso voltassem ao local.

Em 2009, a mesma comunidade teve seus barracos criminosamente queimados. A participação da GASPEM no episódio está sendo investigada, tal como o possível envolvimento da empresa nos ataques às comunidades Lagoa Rica, Laranjeira Ñanderu, Ñaderu Morangatu, Sombrerito, Pyelito Kuê e Guaiviry – todas próximas a áreas reivindicadas como tradicionalmente indígenas.

Funcionários da empresa também são acusados da morte dos índios Dorvalino Rocha e Nízio Gomes – os autos nº 0000152-46.2006.4.03.6005 e nº 0001927-86.2012.4.03.6005, respectivamente, que tramitam na Justiça Federal de Ponta Porã.

Para o Ministério Público Federal, “qualquer desocupação de propriedade somente deve ser feita mediante mandado judicial da autoridade competente em processo próprio. Os atos de defesa privada são excepcionais e devem ser exercidos com presteza, proporcionalidade e moderação, sob pena de o possuidor transformar a sua conduta em delito”.

Irregularidades administrativas

Além do desvio de finalidade, as investigações do MPF encontraram outras irregularidades na GASPEM, como contratação de vigilantes terceirizados sem curso de formação; porte ilegal de armas; falta de treinamento para manuseio de armamento não-letal; e até mesmo fraudes administrativas.

A empresa está registrada em nome da esposa e filha de um ex-servidor público estadual da área de segurança pública, inabilitado para exercer a função, mas é efetivamente por ele administrada.  Acusado de envolvimento na morte do cacique Nízio Gomes, o proprietário de fato da empresa responde judicialmente por falsidade ideológica.

Por registrar antecedentes criminais, ele não poderia ser administrador da empresa de segurança privada, nem sequer empregado dela – segundo portaria da Polícia Federal (PF), mas reconheceu em juízo que comanda as atividades da GASPEM.

Fora a demanda coletiva que pede o fechamento da empresa, o MPF ainda ajuizou ação para a responsabilização pessoal do proprietário de fato da empresa pelos danos provocados pela GASPEM.

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Mais informações em: Conheça a história das comunidades Apyka’i – Curral do Arame e Laranjeira Ñanderu, que sofreram atos de violência

Referências Processuais:

• Justiça Federal de Dourados/MS

Ação Civil Pública para dissolução da GASPEM: 0000977-52.2013.403.6002
Ação Civil Pública – Responsabilização proprietário GASPEM: 0003103-75.2013.4.03.6002

• Justiça Federal de Ponta Porã/MS

Ação Penal (Dorvalino Rocha): 0000152-46.2006.4.03.6005
Ação Penal (Nízio Gomes):  0001927-86.2012.4.03.6005
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