Recomendações da Relatoria ao Meio Ambiente ao Poder Público contra violações aos direitos humanos identificadas pela Missão COMPERJ. Ótimo! Na íntegra!

Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental

Exatamente num momento em que a 2ª Vara Federal acatou pedido do Ministério Público Federal suspendendo as obras do COMPERJ para que sejam examinadas à luz da legislação federal e do licenciamento eventual do IBAMA, a Relatoria de Direito Humano ao Meio Ambiente lançou esta tarde seu excelente Relatório sobre a Missão Comperj, que tem o poder de abranger igualmente, para um leitor cuidadoso, outros conflitos igualmente violentos que estão acontecendo neste País.

A Relatora Cristiane Faustino – que teve como assessora Fabrina Furtado – dividiu sua missão em duas etapas, em dezembro de 2012 e em fevereiro deste ano, mantendo reuniões com os diferentes atores envolvidos na questão COMPERJ, dos pescadores artesanais ameaçados às autoridades públicas (facilitadoras do empreendimento, como o INEA, que já hoje conseguiu a liberação da parte terrestre das obras, à Defensoria e ao MPF), diagnosticando tensões e violências, físicas e simbólicas.

Seu Relatório aponta os diversos desrespeitos à legislação ambiental cometidos pelo processo de licenciamento e recomenda (1) a manutenção da paralisação da obra; (2) a anulação do licenciamento concedido pelo INEA; (3) o respeito à Política relativa às Comunidades Tradicionais, ao PNDH 3 e à Convenção 169; (4) que o BNDES interrompa processos de financiamento e estabeleça diálogo com a sociedade civil em torno de megaprojetos que estejam sendo questionados na Justiça; e (5) que o estado do Rio de Janeiro promova processo de formação de seus técnicos considerando a justiça socioambiental; o enfrentamento e a prevenção ao racismo ambiental; e a atualização dos conhecimentos quanto às conquistas democráticas nacionais, leis e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Abaixo, o original do Relatório, na íntegra. Um primor que merece ser lido por tod@s que estão na luta!