MPF/RJ assina acordo para preservação de dunas e ordenamento da Praia dos Anjos em Arraial do Cabo

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro D’ Aldeia (RJ) assinou um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Arraial do Cabo (RJ) para interromper tanto o funcionamento de um estacionamento de veículos quanto as atividades de estaleiro na Praia dos Anjos. O TAC também proíbe novas intervenções irregulares nas dunas da praia, como escavações e extinção da vegetação de restinga do local.

De acordo com o TAC, a prefeitura de Arraial do Cabo irá fiscalizar a proibição de estacionamento e de acesso de veículos em qualquer ponto da Praia dos Anjos, multando e removendo os automóveis. Também cabe ao município executar e administrar a implementação de um projeto de espaço destinado ao reparo de embarcações. Para esta prática, é necessário solicitar prévio licenciamento ambiental, assegurando a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra a Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESERXMAR-AC), e obedecendo o limite de três vagas para embarcações em risco de afundamento, seis vagas para embarcações de pesca e seis vagas para embarcações de turismo de até 12 metros de comprimento. A RESERXMAR-AC vai administrar provisoriamente o espaço, até a implementação do projeto devidamente licenciado.

O município não pode efetuar novas intervenções nas dunas da Praia dos Anjos, sendo proibidas a realização de novas escavações e a extinção da vegetação de restinga da área. A prefeitura ainda deve reavaliar o processo de licenciamento ambiental do projeto de requalificação urbana da Praia dos Anjos e retificar a Licença Ambiental Simplificada nº 022/2012 para que seja considerada a preservação das dunas do local. Estas ações precisam ser disponibilizadas ao MPF.

No TAC, caberá ao Conselho Deliberativo da RESERXMAR-AC determinar os critérios para definir as embarcações de turismo de base comunitária que terão preferência, em caso de congestionamento da fila para utilização dos serviços do estaleiro. O termo estabelece ainda que a Associação dos Barqueiros Tradicionais da Beira da Praia dos Anjos (ABTBPA) não explore a atividade de estacionamento de veículos na Praia dos Anjos. A associação deve apenas realizar os reparos de embarcações neste local, respeitando as condições definidas pela prefeitura e pelo Conselho. O descumprimento do TAC acarretará em multa diária de mil reais.

“Esse termo de ajustamento é imprescindível para reverter o quadro de desordem que imperava na Praia dos Anjos, no qual a apropriação privada e nociva de um espaço público e ecologicamente sensível já era considerada um fato consumado”, disse o procurador da República Rodrigo da Costa Lines, responsável pelo TAC.