Carta de repúdio ao projeto de lei de mineração em terras indígenas

Grupo de Trabalho Amazônico – GTA

As organizações abaixo assinadas vêm manifestar total contrariedade ao substitutivo do Projeto de Lei nº 1610/96, de relatoria do Deputado Federal Édio Lopes (PMDB/RR), que busca a regulamentação das atividades de mineração em Terras Indígenas.

Os parlamentares não podem ignorar o processo de discussão do Estatuto dos Povos Indígenas, realizado entre 2008 e 2010, capitaneado pela Comissão Nacional de Política Indigenista, que contou com a realização de eventos regionais e nacionais, em um processo participativo do movimento indígena, para a construção de normas que atendessem seus anseios e realidades.

Já está consolidado o entendimento que a temática da mineração deverá ser tratada no âmbito do Projeto de Lei nº 2057/91, que institui o Estatuto dos Povos Indígenas. Abordá-la em lei separada é um desrespeito à autonomia e ao poder de decisão dos mesmos sobre os assuntos que afetem seus territórios, garantido pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho.

Soma-se a isto, a iminente realização do que declaram ser ‘consultas públicas’, que podem culminar na validação de um projeto flagrantemente atentatório aos direitos indígenas. Não se verifica na iniciativa, a intenção de utilizar mecanismos qualificados para o reconhecimento do direito de decisão indígena sobre o uso de seus recursos naturais. Constitui-se apenas em mera formalidade.

Conscientes desta realidade e da elevada desinformação e preocupação dos Povos Indígenas com essa apressada medida, reafirmamos a necessidade de que o Congresso Nacional dê prosseguimento à aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas, considerando a proposta encaminhada pela Comissão Nacional de Política Indigenista.

Assinam:

Grupo de Trabalho Amazônico – GTA

Associação Metareilá e outras associações Paiter

Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental

Equipe de Conservação da Amazônia – ECAM

Fundação Getúlio Vargas (FGV) – Centro de Direito e Meio Ambiente

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB

Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida

Movimento dos Estudantes Indígenas do Amazonas – MEIAM

IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas

Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB

Centro de Trabalho Indigenista – CTI

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Enviada por Ricardo Verdum.