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Carta da CONAQ: “Nossa identidade. Nossa Riqueza. Nossa Histórias”

A Casa Civil da Presidência da República prepara um novo pacote de decretos federais para declarar de interesse social propriedades privadas que serão desapropriadas para a titulação de territórios quilombolas. Contudo, esses decretos excluem da declaração de interesse social, previamente e sem consulta às comunidades, propriedades privadas sob as quais o Estado tenha, ou possa a ter no futuro, algum interesse. Ou seja, pela posição adotada pela Casa Civil excluem-se da declaração de interesse social, violando o direito de consulta livre, prévia e informada da Convenção 169 da OIT, todas as áreas em que exista ou possa vir a existir um interesse relacionado com mineração, construção de barragens, obras viárias, de telecomunicações, entre outros grandes projetos.

Assim, a proposta de decreto de declaração de interesse público da Casa Civil desconsidera o trabalho realizado pelo próprio Estado, através do INCRA, na delimitação dos territórios quilombolas. Sem consultar a comunidade, o INCRA ou investigar alternativas para os projetos que não afetem o direito à titulação dos territórios a casa civil impõe, à priori, mudanças na delimitação das áreas que deveriam ser desapropriadas e destinadas aos quilombolas.

Nesse contexto, aquelas comunidades que já enfrentaram os grandes desafios do processo administrativo de titulação dos territórios, nos marcos do Decreto Federal 4887/03, irão enfrentar outro grande obstáculo: a tentativa de relativização do direito à titulação do território necessário para a reprodução física e cultural dos quilombos. Essa relativização do direito constitucional ao território quilombola não é ato isolado e nem afeta apenas as comunidades quilombolas. Faz parte da estratégia do Estado de fragilizar direitos de povos indígenas, comunidades quilombolas e de outros povos tradicionais. Um exemplo recente dessa relativização de direitos é a Portaria 303 da AGU. (mais…)

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“As grandes empresas conseguiram, através do crescimento econômico, ganhar poder e influência política, e isso tem tornado difícil o movimento de pensar alternativas à produção do fumo”, assinala a secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro – Conicq.

Os países que realizaram estudos para verificar os ganhos com a fumicultura e os gastos para tratar doenças geradas pelo tabaco “constataram que o que se gasta com saúde é maior do que se arrecada com as vendas”, informa Tânia Cavalcante à IHU On-Line. Segundo ela, estudos da Aliança de Controle do Tabagismo e da Fiocruz demonstram que o sistema de saúde brasileiro gastou com apenas 15, das 50 doenças relacionadas ao tabaco, algo em torno de “21 bilhões de reais em 2011”.

Tânia esclarece que a “maioria da produção mundial de fumo se dá em países em desenvolvimento e em parceria com grandes companhias. As mesmas empresas que trabalham para expandir o consumo do cigarro com estratégias de marketing são as que atraem os pequenos agricultores, geralmente com situação econômica vulnerável, para a produção da fumicultura”. Somente no Brasil cerca de 200 mil famílias de pequenos agricultores estão “inseridos na cadeia produtiva do fumo”. A maioria delas, enfatiza, “quer deixar de plantar fumo, mas não pode, porque não tem alternativa”. (mais…)

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Dez dias após o incêndio que consumiu parte da favela do Moinho, na região central de São Paulo, a comunidade ainda sofre. “Eles querem uma cidade mais bonita, através da higienização. Pensam que preto, pobre e favelado não pertence à cidade. Estão criando praças, parques, tirando as pessoas da rua, em nome do bem público para deixar a cidade mais bonita para eles poderem visitar. A periferia e o lixo são varridos para longe”, diz Milton Sales, morador do Moinho.

Isabel Harari

São Paulo – Dez dias após o incêndio que consumiu parte da favela do Moinho, localizada sob o viaduto Orlando Murgel, Campos Elíseos, região central de São Paulo, a comunidade ainda sofre com violência psicológica e direta por parte do Estado. Estima-se que 80 barracos foram destruídos e uma pessoa morreu. As famílias atingidas já foram cadastradas no programa de auxílio emergencial, e continuam no local.

O descaso da prefeitura com a comunidade é evidenciado pela falta de recursos básicos de auxílio à população atingida. No dia seguinte ao incêndio (18), a prefeitura anunciou um investimento de R$10 mil no Previn (Programa municipal de prevenção de incêndios) para a instalação de dois hidrantes. Segundo Milton Sales, no entanto, até hoje não chegou nenhum equipamento. “Não há nenhuma perspectiva para reconstruir as casas. A prefeitura continua brigando pelo terreno”, continuou. (mais…)

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Nota: Vale a notícia, pelos dados novos e pelo absurdo da questão. Entretanto, bem mais detalhada, leia Brasil contrata Exército dos EUA para planejar hidrovia no São Francisco, postada em 23 de julho de 2012. TP.

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, se reuniu com o general Enzo Peri, comandante do Exército, para discutir o contrato entre a Codevasf, autarquia subordinada ao Ministério da Integração Nacional, com o Corpo de Engenheiros do Exército dos Estados Unidos (USACE), para consultoria e obras da hidrovia do Rio São Francisco.

A deputada Perpétua Almeida já encaminhou requerimento de informações aos ministérios da Integração Nacional, Relações Exteriores e Defesa, para conhecer detalhes do contrato. O assessor internacional da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, também ficou surpreso ao tomar conhecimento pela parlamentar desse contrato.

Ele pediu à deputada encaminhar o requerimento à presidenta Dilma Rousseff – que muito provavelmente não tem conhecimento da história – para que a Presidência da República acompanhe o caso. Perpétua Almeida também estranha o fato de a Codevasf não ter recorrido ao próprio Exército brasileiro que tem expertise comprovada, inclusive com os projetos de reconstrução do Haiti que incluem uma hidrelétrica em Artibonite para a geração de energia. (mais…)

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Um pedido de Combate ao Racismo Ambiental: Favor dar continuidade à divulgação! TP.

No próximo dia 28 de setembro, hoje, a Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) receberá as propostas de compra da sua planta em Santa Cruz. Entendemos ser absurda a venda de uma empresa que não tem licença de operação, que já cometeu inúmeras violações de direitos, que é objeto de duas ações penais pelo Ministério Público e que recebeu montantes significativos de recursos públicos. Somente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social foram R$ 2,36 bilhões em financiamento.

O BNDES como principal credor tem que aprovar essa venda, podendo mesmo alterar os termos do contrato ou exigir o vencimento antecipado do crédito. Ao liberar os recursos para o empreendimento, responsável por graves violações de direitos e que não possui até hoje licença de operação, o Banco torna-se corresponsável pelas violações. O BNDES, na verdade, atenta contra a lei ambiental brasileira quando libera financiamento para um empreendimento sem licença de operação. Com base na legislação ambiental, o Banco já é passível de responsabilização judicial e administrativa no caso da TKCSA. Nesse sentido, instamos que o BNDES aproveite essa oportunidade e que reveja o contrato da TKCSA e que, em conjunto com a população atingida e organizações da sociedade, elabore um modelo de estudo de impacto prévio, de caráter decisório, a ser futuramente considerado no processo de análise de novos pedidos de financiamento.

Desde o início da sua instalação, em 2006, a TKCSA foi acusada de inúmeras violações e impactos socioambientais. A obra foi embargada pelo IBAMA em dezembro de 2007 por desmatar manguezais, foi autuada pelo Ministério Público Federal por construir a ponte de acesso ao porto sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União, e embargada pelo Ministério Público do Trabalho pela ausência de equipamentos de proteção individual no canteiro de obras.  (mais…)

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