A Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Ceará, Nilce Cunha Rodrigues, entregou um requerimento ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que pede a prorrogação dos vistos dos estudantes de Guiné-Bissau matriculados em faculdades cearenses. A solicitação foi feita em reunião realizada em Brasília na quarta-feira (15).
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) já havia decidido que os estudantes africanos não deveriam ser deportados. De acordo com a procuradoria, são 286 estudantes bissau-guineenses matriculados nas faculdades cearenses, sendo que 198 estão em situação irregular.
Entenda o caso
Após o golpe de estado em Guiné-Bissau realizado em abril, os alunos vinham enfrentando dificuldades para receber recursos de suas famílias. A condição fez com que a maioria não tivesse dinheiro para efetuar os pagamentos pedidos pelas instituições de ensino particulares, restringindo aos estudantes o acesso a serviços e documentos emitidos pela faculdade, inclusive os necessários à regularização de sua situação como estrangeiros no País.
Há cerca de um mês, as faculdades firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o MP se comprometendo a adotar medidas quanto aos estudantes que estavam com pagamentos atrasados. O termo previa a dispensa de multas e cobrança de juros, o parcelamento da dívida em seis meses e a regularização dos alunos nas escolas, para que eles pudessem renovar o visto de estudante.
Rodrigues, portanto, reuniu-se com a CNIg para tentar solucionar a situação do grupo de estudantes de Guiné-Bissau que foram aprovados em vestibular e matricularam-se nas faculdades cearenses após terem participado do programa Seja Universitário no Brasil.
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http://www.jangadeiroonline.com.br/ceara/mpf-entrega-requerimento-para-prorrogacao-dos-vistos-de-estudantes-africanos/
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