Advogado geral nega interferência política em portaria 303, mas avalia mudanças na norma

Luís Inácio Adams admite que condicionante de decisão do STF, usada como base de portaria que restringe direitos indígenas, é ambígua, mas insiste que ela pode ser usada como diretriz para órgãos oficiais. Lideranças criticam duramente governo e consideram norma parte de ações anti-indígenas

Por  Oswaldo Braga de Souza, ISA

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse ontem que publicar a Portaria 303, de 17/7, foi uma decisão exclusivamente sua e que vai avaliar possíveis alterações em seu texto.

“Essa decisão da portaria é minha, como advogado geral”, afirmou Adams, em reunião em Brasília com cerca de 20 lideranças indígenas de todo país, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e a presidenta da Funai (Fundação Nacional do Índio), Marta Maria Azevedo.

Adams e Cardoso insistiram em negar interferência política no caso, repetindo que a decisão de publicar a norma teria sido técnica e de responsabilidade apenas da AGU.

A portaria proíbe a ampliação de TIs (Terras Indígenas) e determina que a implantação de hidrelétricas, estradas e unidades militares nessas áreas pode ser feita sem consulta às populações afetadas quando esses empreendimentos forem considerados “estratégicos” pelo governo.

A norma serve como diretriz para os órgãos federais e reproduz as condicionantes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o caso da TI Raposa-Serra do Sol (RR), de 2009. Ela foi suspensa por 60 dias pela AGU no final de julho, depois de manifestações contrárias de organizações indígenas e indigenistas e da própria Funai.

“Esse pedido [de editar a portaria] não foi nosso, mas dos latifundiários do meu estado”, disse Lísio Terena, liderança do Mato Grosso do Sul.

Segundo informações da imprensa sul-mato-grossense, a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul) protocolou, em 2011, um pedido na AGU para que o governo tornasse regra as condicionantes.

O Mato Grosso do Sul vive uma situação de conflito intenso entre fazendeiros e indígenas Guarani, que há décadas lutam para tentar reaver parte de seu território tradicional e ampliar as diminutas TIs hoje reconhecidas.

Ação de governo

Na reunião, os indígenas criticaram duramente o governo e exigiram a revogação imediata da portaria. Várias lideranças classificaram a norma como ilegal e prometeram continuar os protestos, realizados na semana passada em vários pontos do país, até que ela seja revogada.

As organizações indígenas avaliam boicotar as consultas sobre o assunto que a Funai pretende fazer nas próximas semanas.

“Esta portaria é um desrespeito, uma violência contra os povos indígenas”, afirmou Sônia Guajajara, da direção nacional da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).

Sônia lembrou que o governo iniciou, há alguns meses, reuniões para discutir com as organizações indígenas a regulamentação da consulta prévia sobre empreendimentos que afetem os povos indígenas. “Como o governo se diz aberto ao diálogo e, em seguida, publica uma portaria como essa?”, questionou.

A líder indígena disse não acreditar que a atitude da AGU seja isolada. “Esta é uma decisão de governo”, comentou. Ela mencionou propostas em tramitação no Congresso que permitem a mineração em TIs e dão ao parlamento a atribuição de demarcar essas áreas como parte de um pacote de medidas anti-indígenas.

Também estavam na reunião representantes do Cimi (Conselho Indigenista Missionário) e da ANSEF (Associação Nacional dos Servidores da Funai). As duas instituições e a Apib divulgaram um manifesto condenando a portaria.

A reunião foi marcada depois de um protesto de cerca de 40 indígenas em frente à sede da AGU, em Brasília, na sexta-feira (10/8).

“Má redação”

Adams insistiu que as condicionantes do julgamento da Raposa-Serra do Sol devem ser consideradas jurisprudência e não contrariam a Constituição, mas disse que a portaria poderá ser alterada para tornar mais clara sua aplicação.

Ele admitiu que a condicionante que autoriza obras em TIs sem consulta às populações atingidas têm “má redação” e “dá uma ideia” de liberalização da exploração econômica nessas áreas. – Adams afirmou que os artigos da Constituição que tratam dessa questão ainda precisam ser regulamentados.

Há pedidos de esclarecimento sobre as condicionantes, os chamados “embargos de declaração”, protocolados no STF, inclusive sobre se elas são válidas para outros casos. Existem ainda decisões e manifestações de ministros do STF de que as condicionantes não podem ser aplicadas a outras TIs. Por esses motivos, juristas consideram que a decisão da corte ainda está em aberto.

Em relação à expansão de TIs, Adams disse que o governo discute a possibilidade de, nas demarcações, indenizar proprietários pela terra. A Constituição determina hoje que o governo pague apenas pelas benfeitorias feitas de boa fé, mas não pelas terras que são consideradas ocupadas tradicionalmente.

Surpresa

A presidenta da Funai reafirmou que foi pega de surpresa pela portaria. Ela informou que protocolou no STF, a pedido de lideranças indígenas, uma solicitação de audiência com o presidente da corte, Carlos Ayres Brito, para pedir o julgamento dos embargos.

Uma decisão sobre eles restringindo o alcance das condicionantes pode aumentar a pressão para que a AGU reveja sua posição.

José Eduardo Cardoso defendeu que a decisão do STF sobre a Raposa Serra do Sol é definitiva. “Pela avaliação dos técnicos da AGU, os embargos não teriam poder de modificar essas orientações, apenas especificar ou aclarar”.

Ele admitiu, porém, que a norma da AGU gerou dúvidas que precisam ser sanadas. “O advogado geral está ouvindo as lideranças e vai analisar o que deve ser considerado em relação a essa portaria. Tenho confiança que a AGU, ao coletar todas as informações, vai fazer os aperfeiçoamentos necessários”, afirmou.

http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=3643