Governo coleta informação para modificar portaria 303 [, mas não há como melhorar uma excrescência jurídica!]

Gilberto Costa, Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) está coletando informações e analisando reivindicações dos indígenas para fazer correções necessárias à Portaria nº 303, que estabeleceu normas para o acesso às terras indígenas (TI). A informação é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que, junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniu hoje (14) com representantes de indígenas que querem a revogação da norma.

A portaria da AGU, publicada em julho último, estabelece interpretação única a serem seguidas pelas procuradorias jurídicas da Administração Pública Federal em pareceres sobre acesso e uso de terras indígenas. A norma se baseia em condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a TI Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Segundo os indígenas, o detalhamento da decisão da Corte ainda não está totalmente fechado, a portaria da AGU é inconstitucional e contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil ao permitir acesso à terras indígenas sem a consulta prévia às populações tradicionais.

O ministro Cardozo discorda. Para ele, a AGU fez a portaria de acordo com a técnica jurídica e se baseou nas diretrizes do julgamento do STF. Ele admitiu, no entanto, que a medida possa ser questionada. “Eu desconheço qualquer resolução jurídica que não seja polêmica”, lembrou. O governo promete anunciar uma decisão até o dia 24 de setembro, quando a portaria entra em vigor.

As lideranças indígenas dividiram opinião quanto às expectativas de encaminhamento do governo. Para Ceiça Pitaguary, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), houve uma sinalização de que o governo poderá alterar a portaria. Ela disse que advogado-geral da União “reconheceu falhas” e prometeu “melhorar a redação”.

Para ela, a AGU “não tem poder de fazer lei”. Ceiça Pitaguary alerta que se o governo não revogar a portaria vai haver conflito no interior do país . “Isso vai causar muito tumulto”, pois, segundo a líder, há ex-fazendeiros anunciando a possibilidade de reaver áreas que foram reconhecidas como terras indígenas.

Para Sônia Guajajara, da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), o governo não se mostrou disposto a revogar a medida, que para ela abre precedente perigoso. Ela interpretou que a fala do advogado-geral da União sustentou que a portaria tem aparato legal.

Além do Ministério da Justiça e da AGU, as lideranças indígenas querem se encontrar com o presidente do STF, Carlos Ayres Britto (relator da decisão favorável à demarcação da Raposa Serra do Sol). No dia 27 de agosto, os indígenas vão convocar a imprensa estrangeira para uma entrevista coletiva em São Paulo para tratar da Portaria nº 303.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, saiu do encontro com os indígenas sem falar com a imprensa.

Edição: Fernando Fraga

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-08-14/governo-coleta-informacao-para-modificar-portaria-sobre-terras-indigenas