Gambiarra no Projeto de Lei da Política Muncipal de Habitação libera verticalização em São Paulo

O governo deve apresentar e submeter à votação amanhã, na Câmara Municipal de São Paulo, um substitutivo ao Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Habitação (PMH), alterando o zoneamento da cidade e permitindo a construção de prédios residenciais em vários bairros onde hoje isso não é possível.

A pretexto de incentivar a produção de habitação de baixa renda na cidade – objetivo mais do que urgente e necessário – o substitutivo deve permitir a construção de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) em bairros onde o estoque de potencial construtivo já se encontra esgotado, nos chamados “perímetros de ação integrada” já estabelecidos no Plano para atuação até 2024. Veja o mapa ao lado.

Em princípio, a ideia de incentivar a produção de HIS nestas regiões poderia ser importante, considerando que, apesar dos subsídios federais e estaduais, há pouca oferta na cidade para a população com faixa de renda familiar mensal de 0 a 3 salários mínimos, na qual se concentra a maior parte da demanda.

Porém, de acordo com a proposta, apenas 40% da área construída para além do estoque seriam destinados a Habitação de Interesse Social. Ainda por cima, em São Paulo são consideradas HIS unidades de até 50m² para famílias com renda de 0 a 6 salários mínimos, e HMP unidades de até 70m² para famílias com renda de até 16 salários mínimos, faixa nitidamente acima da demanda de interesse social propriamente dita, esta que hoje não encontra outra alternativa no município que não seja adensar as favelas existentes.

A proposta do governo também inclui a possibilidade de verticalização de zonas que hoje são industriais, abrindo estas regiões para produtos que hoje estão sendo ofertados, por exemplo, na Mooca ou Vila Leopoldina. Além de mudar regras de parcelamento do solo em áreas de preservação ambiental, permitindo a concentração de potencial construtivo em apenas um lote (permitindo, assim, a verticalização) em projetos que poderiam ser aprovados por decreto do Executivo.

Sabemos todos que o zoneamento da cidade – não apenas em seus estoques, mas também em suas tipologias e relação com a produção de habitação social – deve ser revisto. Para isso, uma revisão do Plano Diretor, precedida de uma avaliação clara dos impactos de sua aplicação, e um debate público sobre sua transformação são fundamentais e urgentes. O que não se pode admitir são gambiarras para incentivar a verticalização descontrolada e discutível, mascaradas de incentivo à produção de moradia popular.

Gambiarra no Projeto de Lei da Política Muncipal de Habitação libera verticalização em São Paulo