Lideranças indígenas e organizações pedem a revogação da portaria 303, instrumento inconstitucional e antiindígena

Povos indígenas ocupam AGU contra Portaria

Lideranças de povos e organizações indígenas de todo país irão nesta sexta-feira, 10/08, à sede da Advocacia Geral da União (AGU), às 10h30, para protestar contra a Portaria 303, publicada no último dia 16 de julho.

Os indígenas exigem a revogação imediata da portaria, uma vez que o governo federal apenas adiou o início de sua vigência em 60 dias – depois de veementes manifestações contrárias à medida vindas não só das comunidades indígenas, mas de toda sociedade.

A portaria pretende estender condicionantes decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Judicial contra a Terra Indígena Raposa Serra do Sol para as demais terras indígenas. Porém, a decisão dos ministros ainda não transitou em julgado e essas condicionantes podem sofrer modificações ou serem anuladas.

Diante de flagrante inconstitucionalidade, juristas e setores do próprio governo federal se levantaram contra a portaria. Durante o contexto de publicação da portaria, a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) revelou estar sendo pressionada.

Isso porque a Portaria 303 determina, entre outras medidas, que as terras indígenas podem ser ocupadas por unidades, postos e demais intervenções militares, malhas viárias, empreendimentos hidrelétricos e minerais de cunho estratégico, sem consulta aos povos. Por um mero instrumento, a AGU desconstrói o direito constitucional indígena de usufruto exclusivo da terra de ocupação tradicional.

Desconsidera, assim, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário desde 2004. Para os indígenas, o governo federal é cínico ao não revogar a portaria, publicada no momento em que os povos indígenas são chamados para “dialogar” sobre a promoção e a proteção dos direitos indígenas no âmbito da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) e para regulamentar a Convenção 169.

Por fim, a Portaria 303 determina a revisão das demarcações em curso ou já demarcadas que não estiverem de acordo com o que o STF decidiu para o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Conforme as lideranças indígenas, tal medida busca aprofundar a falsa e injusta compreensão de que os povos indígenas e as terras habitadas por eles são empecilhos ao “desenvolvimento”.

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Lideranças indígenas e organizações pedem a revogação da portaria 303, instrumento inconstitucional e antiindígena