Os/as servidores e servidoras da FUNAI em Greve convocam tod@s para se juntarem a nós em um Ato em repúdio à Portaria 303 da AGU, a ser realizado na próxima quinta-feira, dia 26/07, às 14h, em frente ao prédio da AGU em Brasília e nos estados.
Convidamos também para as atividades preparatórias para o ato, que ocorrerão na entrada do prédio da FUNAI (SRTVS 702/902 – Ed. Lex): 3ª-feira, 24/07, 14 h: Oficina de confecção de faixas e camisetas para o ato. Traga sua camiseta e junte-se a nós!; 4ª-feira, 25/07, 14h: Debate sobre a Portaria n. 303 da AGU.
Contexto: A Advogacia Geral da União (AGU) publicou, no dia 17 de julho, a Portaria n° 303, que estendeu para todos os demais processos demarcatórios a aplicação das 19 condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da Terra Indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima. Sob a justificativa da soberania nacional, a Portaria prevê que o governo federal possa intervir nas áreas indígenas e instalar postos militares, construir estradas, ferrovias, hidrelétricas, usinas nucleares etc, sem a necessidade de consultar as comunidades envolvidas ou a FUNAI.
Entre outras aberrações jurídicas, a Portaria relativiza, reduz e define os direitos dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras; ignora o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e enterra, ditatorialmente, o direito de autonomia desses povos, reconhecido pela Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. (mais…)