Os/as servidores e servidoras da FUNAI em Greve convocam tod@s para se juntarem a nós em um Ato em repúdio à Portaria 303 da AGU, a ser realizado na próxima quinta-feira, dia 26/07, às 14h, em frente ao prédio da AGU em Brasília e nos estados.
Convidamos também para as atividades preparatórias para o ato, que ocorrerão na entrada do prédio da FUNAI (SRTVS 702/902 – Ed. Lex): 3ª-feira, 24/07, 14 h: Oficina de confecção de faixas e camisetas para o ato. Traga sua camiseta e junte-se a nós!; 4ª-feira, 25/07, 14h: Debate sobre a Portaria n. 303 da AGU.
Contexto: A Advogacia Geral da União (AGU) publicou, no dia 17 de julho, a Portaria n° 303, que estendeu para todos os demais processos demarcatórios a aplicação das 19 condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da Terra Indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima. Sob a justificativa da soberania nacional, a Portaria prevê que o governo federal possa intervir nas áreas indígenas e instalar postos militares, construir estradas, ferrovias, hidrelétricas, usinas nucleares etc, sem a necessidade de consultar as comunidades envolvidas ou a FUNAI.
Entre outras aberrações jurídicas, a Portaria relativiza, reduz e define os direitos dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras; ignora o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e enterra, ditatorialmente, o direito de autonomia desses povos, reconhecido pela Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
A Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), junto aos Deputados do Mato Grosso do Sul e à Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Senadora Katia Abreu, declararam que foram responsáveis por pressionar a AGU para a publicação da Portaria 303, a fim de retirar do judiciário os processos demarcatórios e dar poder ao governo para tomar as decisões nos casos de conflitos entre comunidades indígenas e agentes do agronegócio.
Diversas organizações, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e a própria Fundação Nacional do Índio (FUNAI) já manifestaram repúdio à edição da Portaria, que restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente seus direitos territoriais, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do STF. A Portaria contribui para submeter, mais uma vez, o destino dos povos indígenas aos interesses do agronegócio, do capital financeiro, das empreiteiras, da grande indústria, das corporações e da bancada ruralista no Congresso Nacional.
Contra mais esse ataque aos direitos dos povos indígenas, nós, servidoras e servidores da FUNAI em greve, convidamos tod@s para o ATO CONTRA A PORTARIA 303 DA AGU E EM DEFESA DOS DIREITOS INDÍGENAS! Na próxima 5ª-feira, 26/07, às 14h, na AGU em Brasília/DF: Ed. Sede I – Setor de Autarquias Sul – Quadra 3 – Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate.
E em todas as AGUs nos Estados!
Convidamos tod@s a assinar também a Petição na Avaaz:
Não à Portaria 303 da Advocacia Geral da União – AI-5 dos Povos Indígenas?
http://www.avaaz.org/po/
http://www.facebook.com/events/385594828163135/
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