O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura do Rio assinaram, nesta quarta-feira (13/06), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de adequar toda a rede socioassistencial de alta complexidade (serviços de acolhimento institucional) do Município do Rio de Janeiro voltada para adultos, idosos e suas famílias, além de regulamentar a retirada compulsória de pessoas em situação de rua. No âmbito ministerial, o acordo foi firmado de forma conjunta entre o Promotor Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, Wagner Sambugaro, e da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Rogério Pacheco Alves, tendo sido estabelecidos prazos e parâmetros para cada uma das medidas voltadas à adequação das políticas socioassistenciais da Prefeitura.

Para o Promotor de Justiça Rogério Pacheco, um dos principais aspectos do acordo é pacificar um tema que vinha gerando debates: a questão do recolhimento compulsório de adultos. “Por este termo, fica acordado que o ingresso dos adultos em situação de rua na rede socioassistencial da Prefeitura pressupõe a sua livre adesão. Não há fundamento legal para o recolhimento compulsório”, explica o Promotor. (mais…)

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Conforme o iG antecipou, integrantes já definiram que também utilizarão informações de internautas nas investigações; assim trabalhos do órgão devem durar mais que dois anos

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Paulo Cezar Barreto

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em votação unânime, aprovaram nesta quarta-feira (13) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Cândido de Melo Falcão Neto para um mandato de dois anos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação de Falcão, virtual substituto da ministra Eliana Calmon, será ainda submetida à apreciação do Plenário.

Durante a sabatina, coordenada pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), Falcão defendeu a recuperação da credibilidade do Poder Judiciário e destacou a importância do CNJ, que classificou como “divisor de águas” na prestação dos serviços jurisdicionais no país.

– No plano da jurisdição, tinha-se a morosidade como fator a atingir a credibilidade da Justiça brasileira, que, entretanto, era tanto ou até mais afetada por gravíssimos problemas situados na esfera de sua administração – lembrou o ministro.

Falcão explicou que o CNJ deve atuar como órgão fiscalizador, agindo quando as instâncias inferiores de controle do Judiciário não funcionam a contento. Em resposta ao senador Pedro Taques (PDT-MT), o ministro afirmou a necessidade de o CNJ ser “duro” contra desvios de conduta. Ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), declarou que trabalhará em parceria com as corregedorias, mas reiterou sua posição firme quando faltar a devida punição aos magistrados. (mais…)

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“a punição para juízes investigados por irregularidades tornou-se deixar o trabalho nos tribunais, mas recebendo salário integral”. TP.

O Supremo Tribunal Federal cassou ontem, por unanimidade, as liminares que mantinham na ativa dez magistrados de Mato Grosso que haviam sido aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles agora deverão deixar o cargo.

O grupo havia recebido a pena máxima prevista pelo CNJ em razão da acusação de montar um esquema dentro do Tribunal de Justiça a fim de beneficiar a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.

Investigações de uma auditoria interna constataram que os magistrados que dirigiam o Tribunal de Justiça fizeram pagamentos indevidos a colegas com a condição de que auxiliassem, com dinheiro, uma cooperativa de crédito ligada à maçonaria e em vias de falir.

A decisão do CNJ havia aposentado compulsoriamente três ex-presidentes do Tribunal – José Ferreira Leite, Mariano Travassos e José Tadeu Cury – além de sete juízes.

Os magistrados foram aposentados em fevereiro de 2010. Liminares do ministro Celso de Mello, no entanto, permitiram que eles retornassem aos seus cargos. Na decisão de ontem, Mello revisou seu posicionamento. (mais…)

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