Abaixo-assinado: “Contra os incentivos fiscais aos agrotóxicos no Ceará, em favor do Meio Ambiente e da Saúde”

Nós cidadãos e entidades/movimentos abaixo-assinados, vimos expor e requerer o seguinte: o uso de agrotóxicos tem trazido uma série de impactos ao ambiente e à população cearense.

Há registros de agravos à saúde de trabalhadores e de danos ambientais de norte a sul do Estado: na Ibiapaba, nos Perímetros Irrigados da região do baixo Rio Jaguaribe, em Paraipaba, no Cariri, entre outras localidades.

O acesso a venenos extremamente tóxicos não vem sendo controlado pelo receituário agronômico e aos que trabalham no campo são impostas condições precárias, em situações de desinformação, e, muitas vezes, manuseando sem a necessária proteção, conforme apontam estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (2006).

Segundo estudos mais recentes, produzidos pela Universidade Federal do Ceará (2010), detectou-se que há casos de morte, intoxicações agudas e crônicas, aumento de câncer e malformações congênitas, populações bebendo água contaminada por substâncias tóxicas, decorrentes inclusive da pulverização aérea de agrotóxicos. O consumo de agroquímicos no Estado é estimulado por significativas isenções fiscais desde 1997 e, no entanto, não há um controle efetivo desta atividade.

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, inclusive, reconheceu em audiência pública (2010) que não tem aparato suficiente para fiscalizar a comercialização e o uso destas substâncias, de modo que se instaurou um estado de perigo constante, caracterizado pela insegurança quanto aos riscos e os danos atuais e futuros ocasionados por tais substâncias.

Acreditando na efetivação dos princípios da dignidade humana, do acesso universal à saúde, da obrigação fundamental do Estado de defender o meio ambiente e as pessoas, clamamos ao Governador do Estado pela imediata revogação do Decreto Estadual n. 24.569/1997, que estabelece isenção do ICMS para agrotóxicos; que o Governo do Estado assuma uma postura crítica diante do Convênio n°. 100/97 do CONFAZ, o qual reduz a base de cálculo do ICMS em 60% para as saídas interestaduais de agrotóxicos, denunciando-o; que a taxação dos agrotóxicos no Ceará alcance a alíquota máxima, de 25%, compatível com o índice de produtos nocivos à sociedade, como cigarros, armas, munições e bebidas alcoólicas; e, por fim, que a receita daí advinda seja vinculada à criação e manutenção do Fundo Verde de Recuperação e Preservação Ambiental e ao Sistema Único de Saúde, de forma equânime.

Assinam:

Entidades/ Redes e Movimentos

• Rede Nacional de Advogados/as Populares – Renap – no Ceará
• Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará
• Núcleo Tramas – Trabalho, Meio Ambiente e Saúde para a Sustentabilidade – UFC
• Instituto Terramar

Para assinar também envie um email para [email protected]. Em assinatura individuais, favor mandar nome completo com CPF ou RG, seus documentos não serão publicados em nossa pagina, ficarão arquivados para dar mais legitimidade ao abaixo-assinado.

Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva.