RJ – Volta Redonda: MPF e sociedade civil questionam obras para a mobilidade urbana

O representante do Ministério das Cidades foi o primeiro a falar e destacou as diretrizes da lei e a importância do assessoramento pela secretaria de mobilidade urbana para a concretização de um plano. Ressaltou, ainda, que a participação social é um dos pilares fundamentais da lei e que o prazo previsto para a elaboração do plano acabou em 2015, o que gera consequências quanto ao recebimento de novos recursos pelo município.

Os arquitetos analisaram a proposta da prefeitura e foram críticos às obras propostas. Paulo Saad concluiu que essas obras não consistem em plano de mobilidade, e sim em “mero plano de desenvolvimento urbano”. Jeferson Salazar, por sua vez, destacou a necessidade de efetivo planejamento para pensar a mobilidade e projetar a cidade para os próximos 20 anos.

O secretário de planejamento do Município reconheceu que as obras pretendidas não atendem a um plano de mobilidade e que foram conduzidas de forma açodada, mas defendeu a sua continuidade em paralelo à elaboração do plano. Afirmou que foi contratada uma empresa para assessorar a prefeitura na elaboração do plano e que será conferida ampla participação à população.

Os representantes de entidades criticaram a tentativa de utilização dos 58 milhões em obras que não atendem à mobilidade e cobraram dos vereadores presentes (Baltazar, América Tereza, Walmir Vitor, Edson Quinto, Jerônimo Teles) maior firmeza quanto à fiscalização da aplicação desses recursos.

Os representantes do MPF enfatizaram a posição já adotada em ação civil pública que tramita perante a 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Frisaram que a contratação de obras não observou as regras de licitação e que é necessário um processo participativo de construção de um plano de mobilidade urbana para a aplicação dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), do governo federal, que observe as diretrizes contidas na Lei nº 12.587/2012. Propuseram, ao final, que a sociedade se mobilize e apresente alternativas para subsidiar novas recomendações da instituição.

Entenda o caso – Desde o fim do ano passado, o MPF vem atuando para assegurar a concretização de um plano de mobilidade urbana de Volta Redonda. Em março deste ano, foi expedida recomendação à Prefeitura para que fosse apresentado, em até 30 dias, à Câmara Municipal, o projeto de um plano de mobilidade para a cidade.

Em resposta, a Prefeitura informou que estava realizando contratação de empresa para a elaboração do plano e que a minuta do projeto de lei será elaborada após ampla discussão com a sociedade civil. O MPF entende, no entanto, que é necessário garantir uma discussão permanente acerca do tema, tendo em vista que desde a entrada em vigor da Lei 12.587/2012, que trata de diretrizes para um política de mobilidade urbana, o Poder Executivo não tem observado a necessária participação social na adoção de medidas relacionadas à mobilidade. “A resposta do Município é insuficiente, tendo em vista o descumprimento do prazo e o fato de que há recursos para o Município. O plano de mobilidade materializa as diretrizes da lei e contribui para a orientação da implementação da política de mobilidade”, afirma o Procurador.Julio José Araujo Junior.

A Lei 12.587/12, que discorre sobre as diretrizes para a política nacional de mobilidade urbana, estabeleceu que os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar plano de mobilidade urbana, integrado ao plano municipal. Apesar de ter 260 mil habitantes, até o presente momento, Volta Redonda não tem em tramitação no Poder Legislativo qualquer projeto sobre o tema.

Na recomendação, o MPF orienta, ainda, à Prefeitura de Volta Redonda a disponibilizar banner, em seu site, com link para a íntegra do plano de mobilidade urbana e dos estudos, apontamentos, análises e quaisquer outros documentos que tenham pertinência com o referido plano, organizados de maneira sistemática e acompanhados de sumário explicativo, além de encaminhar à Procuradoria da República toda essa documentação.

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Imagem: Audiência pública em Volta Redonda (MPF/RJ)