Estado e municípios de Angra dos Reis e Paraty tem até a próxima quarta- feira (24) para atender a recomendação
O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (RJ) recomendou ao Estado do Rio de Janeiro e aos municípios de Angra dos Reis e Paraty a inclusão da educação escolar indígena e das populações tradicionais e a efetiva e ampla participação das comunidades no processo de elaboração do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Educação dos respectivos entes, bem como na definição de prioridades, de estratégias e de gestão compartilhada permanente da política educacional.
Tanto o plano estadual de educação, quanto os dos municípios de Angra dos Reis e Paraty deverão ser elaborados até o dia 24 de junho, e os entes devem buscar o apoio do Ministério da Educação (MEC), por meio do SASE e da SECADI.
A medida visa a garantir o respeito às peculiaridades da educação indígena e de populações tradicionais e sua adequação às metas nacionalmente estabelecidas.
O MPF deverá ser informado sobre a data e o local da realização das consultas públicas no decorrer do processo de elaboração dos Planos de Educação, e sobre a efetiva participação da sociedade civil, em especial, das entidades representativas das comunidades indígenas e populações tradicionais, no processo. O MPF também fixa o prazo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento, para a prestação das informações sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas, e esclarecimentos quanto ao andamento da elaboração dos Planos de Educação.
“Não se pode mais admitir a negligência no trato da educação indígena. A recomendação é um alerta para que os gestores para cumpram a lei e os comandos constitucionais, muitas vezes esquecidos”, afirma o procurador da República, Felipe Bogado.
Veja aqui a recomendação sobre o Plano Estadual de Educação.
Veja aqui a recomendação sobre o Plano Municipal de Educação.
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