Nota: a reunião da Comissão Mista foi adiada para o dia 3 de dezembro, às 14 horas. Acontecerá, pois, no mesmo horário da discussão sobre a PEC 215, na Comissão Especial. (TP).
Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental
Ontem havia (dentre muitas outras) uma preocupação especial no ar, concernente aos Povos Indígenas. No dia 2, às 14 horas, o senador Romero Jucá apresenta formalmente à Comissão Mista Especial do Congresso que tem por função consolidar e e regulamentar dispositivos da Constituição o Projeto de Lei Complementar através do qual pretende propor a ‘regulamentação’ do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal, Aquele que trata da demarcação dos Territórios Indígenas. O PL mantém a atribuição de demarcá-las com o Executivo mas, fora isso, mistura a AGU 303 com partes de outros projetos igualmente vergonhosos e lesivos aos direitos dos Povos Indígenas.
No dia 3, às 14:30, é a vez de Osmar Serraglia apresentar seu Parecer e Substitutivo à PEC 215, à qual pretender apensar outras propostas igualmente inconstitucional e obscenas. Esse consegue ser ainda pior, na medida em que propõe o sumário estupro da Constituição, jogando direto no colo (ou seria no bolso?) dos ruralistas praticamente todos os direitos dos povos indígenas.
Se alguém achou que isso era suficiente, num cenário que ainda tem na balança Kátia Abreu e a nova equipe econômica, enganou-se! Por uma inacreditável coincidência, o STF resolveu agendar para o mesmo dia 3 o retorno ao Plenário de outra excrescência: a ADI 3239, proposta pelo DEM para acabar igualmente com os direitos dos Quilombolas.
A ADI pretende simplesmente derrubar o Decreto nº 4.887, de 20/11/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de Quilombos, de acordo com o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Até agora, a Procuradoria Geral da República e a Advocacia-Geral da União deram pareceres pela improcedência da ação. O relator Cezar Peluso considerou-a procedente com efeitos “ex nunc”, ou seja: a partir da decisão final. Quanto tudo parecia caminhar para (mais) uma decisão contrária aos direitos dos Quilombolas, a Ministra Rosa Weber pediu vista dos autos, em 18 de abril de 2012. Devolveu-o em 23/04/2012, em tempo bem inferior ao prazo regulamentar de 20 dias. Desde então, o processo estava para ser posto na pauta. Esperava-se que Ayres de Britto o fizesse no curto prazo em que ocupou a presidência do STF, mas isso não aconteceu. Joaquim Barbosa aparentemente não se interessou pelo assunto. Chegamos, pois, a Lewandowski…
Como escreveu ontem Henyo Barreto, é fundamental a presença dos Povos Indígenas e de seus aliados em Brasília, na próxima semana. Só que, se os Quilombolas fariam parte desse apoio, como vem acontecendo em várias lutas pelo território, a situação agora é bem mais complicadas: eles também terão que estar em Brasília e também necessitarão da presença de seus aliados. Curiosa agenda, essa… Não dá nem pra acreditar!
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Concordo plenamente, Ricardo!
Agora ficou ainda mais evidente (ao menos para mim) a necessidade não de apoios aqui e acolá, mas sim da formação de uma frente orgânica desses movimentos sociais na defesa dos seus direitos, interesses, necessidades etc. Essa é uma agenda de UNIFICAÇÃO!!