Deputado vai ao CNJ contra Gilmar Mendes por ‘adiar’ por um ano o término da votação que proíbe financiamento político

Fim de doação de empresas depende de ministro do STF

Lucas Pavaneli – O Tempo

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Há 349 dias, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede o fim do financiamento privado nas campanhas eleitorais está parado no Supremo devido a um pedido de vistas de Mendes.

Conforme o regimento interno do STF, o prazo para que ministros que pedem vista em processos apresentem sua posição em plenário é de 30 dias. O pedido de adiamento de Gilmar Mendes completa um ano no dia 4 de abril.

O financiamento público é a principal bandeira do PT – que não tem poupado críticas ao ministro do Supremo – para um projeto de reforma política. A ADI, que foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), começou a ser julgada em dezembro de 2013 e recebeu seis votos pelo fim do financiamento privado (Joaquim Barbosa, Luis Fux, Dias Toffolli, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello) e apenas um contra (Teori Zavascki). Mesmo restando os votos de Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello, já há maioria na Corte para derrubar o modelo atual de financiamento de campanha.

Ao propor a representação contra o ministro no CNJ, Solla afirmou que não há “explicação razoável” para que o ministro segure a ADI.

Nesta semana, Gilmar Mendes disse que cabe ao Congresso, e não ao Supremo, a definição sobre o tema. “Isso é matéria do Congresso por excelência. Alguém já imaginou o Supremo definindo qual vai ser o sistema eleitoral: se vai ser um sistema misto, se vai ser um sistema majoritário? A partir daí é que se define como é que vai ser financiamento”, afirmou.

Na proposta de reforma política que tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados, o tema não é tratado com relevância. Nas discussões, os deputados têm dado maior destaque a itens como o fim do voto obrigatório e da reeleição e a coincidência de datas para as eleições.

Entenda

Regra. Hoje, empresas podem fazer doação eleitoral de qualquer quantia a partidos políticos, a coligações ou diretamente a candidatos. No entendimento da OAB, a prática fere a Constituição.

Internautas chamam para aniversário

Um evento no Facebook convoca os usuários da rede social a comparecerem à festa de um ano do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes à ação que pede o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais.

Até o momento, 4.300 pessoas confirmaram “presença” no ato virtual. “A ação já estava decidida e proibia empresas de doarem para campanhas eleitorais e partidos. Gilmar Mendes mantém aberta a porta para a corrupção na política”, diz a descrição do evento.

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Foto: Competência. Mendes afirmou, nesta semana, que decisão sobre doação eleitoral cabe ao Congresso