O Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas no Brasil tem sido uma das maiores conquistas das comunidades e organizações indígenas do país. A participação ativa e propositiva das comunidades indígenas nas sucessivas Conferências de Saúde conseguiu que o Estado brasileiro reconhecesse este direito e caminhasse para a estruturação de um sistema único de atendimento à saúde que considerasse as especificidades dos povos indígenas. São alicerces deste sistema o protagonismo dos povos indígenas, a autonomia administrativa dos DSEIs, a atenção primária e preventiva, a formação de Agentes Indígenas de Saúde, a integralidade do atendimento considerando a Medicina Tradicional e o conhecimento próprio dos povos, bem como mecanismos consolidados de controle social.
Em Roraima, de modo particular, a constituição do Núcleo Interinstitucional de Saúde Indígena – NISI/RR, durante a década de 90, permitiu que os diversos atores envolvidos somassem esforços na perspectiva sempre de um melhor atendimento à saúde das comunidades. O próprio NISI/RR já apresentou propostas concretas em 1996, quase 20 anos atrás, para a realização de um Concurso Público Específico e Diferenciado para Saúde Indígena.
A execução dos Programas de Atendimento à Saúde dos Povos Indígenas durante os anos seguintes em Roraima consolidou avanços significativos e de referência para todo o país. Cabe destacar entre seus ganhos: a formação permanente de Agentes Indígenas de Saúde, de Saneamento e de Microscopistas e Agentes de Endemias; a formação permanente também dos profissionais não indígenas que trabalhavam junto às comunidades; a integração do atendimento considerando os conhecimentos e práticas de pajés, curadores, parteiras e outras figuras próprias do sistema cultural dos povos; o atendimento preventivo na comunidade; o controle das ocorrências de malária e tuberculose, entre outras; o acompanhamento de nascidos e de óbitos, constituindo a mais fidedigna fonte de informação sobre dados demográficos da população indígena em Roraima. Todos estes elementos e muitos outros configuraram um sistema exemplar de atendimento à saúde dos povos indígenas, com forte protagonismo das próprias comunidades.
A Diocese de Roraima acompanhou e atuou desde o início neste trabalho, sempre em união com as organizações e comunidades indígenas. Somos testemunhas e somos também parte dos frutos e esforços empenhados.
Todos estes avanços conseguidos estão hoje em sério risco. Paradoxalmente, esta situação de risco acontece a partir da criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena-SESAI, que foi uma das maiores reivindicações do movimento indígena e seus aliados. Basta pensar na situação em que hoje se encontram muitos Postos de Saúde e Polos Base nas comunidades e no deterioro de indicadores básicos de saúde em diversas regiões. Basta considerar as reclamações e reivindicações que ao longo dos últimos anos as comunidades indígenas têm externado nas Assembleias indígenas, sejam elas de caráter regional, estadual ou nacional.
Os documentos conclusivos das últimas Assembleias Estaduais de Tuxauas em Roraima são suficientemente claros e apresentam demandas concretas, sejam quanto a estruturas, equipamentos, planos de formação ou protocolos de atendimento. A Casa de Saúde do Índio-CASAI-RR, passa hoje por um dos piores momentos de superlotação e escassez de recursos, o que revela as falhas no sistema de atendimento primário e preventivo.
Esta situação não é exclusiva de Roraima. Em nível nacional, os problemas no sistema de atendimento à saúde indígena são também evidentes. Nos últimos anos, o orçamento para Saúde Indígena quadruplicou no país; no entanto, os indicadores e dados expressam um retrocesso no atendimento e na saúde dos povos indígenas. Destacam os indicadores de mortalidade infantil em Distritos Sanitários como o Yanomami, Alto Solimões ou Mato Grosso do Sul. Enquanto isso, em 2013, e segundo dados da própria SESAI, apenas foram investidos o 1,39% do orçamento previsto para saneamento básico.
Já em 2014, até o mês de setembro, a SESAI apenas havia executado 7,5% do orçamento previsto no capítulo de Estruturação do setor. Existem falhas evidentes e severas na gestão da saúde indígena no país. Porém, não foi adotada nenhuma medida a respeito. Nenhuma responsabilidade política foi assumida. As desculpas quanto a dificuldades no processo de licitação, um dos principais argumentos para a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena-INSI, não parecem ter fundamentos. Principalmente quando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram em setembro deste ano operações no Estado de Bahia que revelam irregularidades nos processos de licitação de aluguel de carros para a saúde indígena. O que cabe ser exigido é uma melhor gestão que a demonstrada até o momento.
A proposta da criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena – INSI está sendo, quanto menos, acelerada e pouco aprofundada, o que vai à contramão dos processos consultivos e de conferência com que se pautou a Política Nacional de Saúde Indígena nos últimos 20 anos. Trata-se de mais um retrocesso grave na garantia dos direitos dos povos indígenas no contexto atual do Estado brasileiro.
O Ministério Público Federal, em Nota Pública colegiada com assinatura de até 09 Procuradores da República, questiona a constitucionalidade da criação do INSI, pois ele significaria a transferência da “execução da saúde indígena para pessoa jurídica de direito privado, que se constitui sob a forma de serviço social autônomo, não fazendo parte da administração pública, direta ou indireta”. Ainda afirma o Ministério Público Federal que a proposta de criação do INSI não consegue garantir a resolução dos problemas relativos a cumprimento das condições trabalhistas e que as alegações da suposta impossibilidade de um Concurso Público específico e diferenciado, regionalizado por DSEI, não correspondem à realidade. Por último, conclui o Ministério Público Federal que “as informações que chegaram aos representantes indígenas nos Conselhos Distritais de Saúde Indígena não atendem aos critérios da Convenção 169 da OIT para realização de consulta livre, prévia e informada”. Em audiência pública no MPF/RR celebrada no dia 17 de setembro em Boa Vista, Procurador e representantes indígenasdas diferentes organizações de RR, do Condisi Leste e o Condisi Yanomami, tiveram a oportunidade de comprovar que as informações oferecidas pela SESAI aos Conselhos Distritais até o momento eram unilaterais, confusas, duvidosas e questionáveis.
Deve-se destacar, todavia, que as principais organizações indígenas do país manifestaram-se contra a criação do INSI. A COIAB, a APIB, a Federação das Organizações e Comunidades Indígenas do Médio Purus e a APOINME manifestaram abertamente sua oposição. Particularmente o Conselho Indígena de Roraima-CIR afirma em Nota Pública que “não houve o tempo necessário para a discussão com as lideranças das comunidades sobre esta proposta” e que “a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI) representa na prática a privatização da Saúde Indígena no Brasil, pois na proposta apresentada pela SESAI ele é descrito como uma entidade civil de direito privado”. Ao mesmo tempo, diversos Conselhos Distritais do país, como o CONDISI Xingu e o CONDISI Litoral Sul têm se manifestado claramente contrários à criação do INSI.
As informações circuladas nos últimos dias sobre os detalhes do Projeto de Lei que cria o INSI preocupam-nos ainda mais. Não apenas significa a clara transferência de responsabilidade pública para entidade de “âmbito privado”, mas também abre a porta ao financiamento privado da saúde indígena, ferindo gravemente os direitos constitucionais e viabilizando a introdução de interesses particulares naquilo que deve ser o interesse público de todos: a vida e a saúde dos povos indígenas.
Em razão destas observações, e porque acreditamos profundamente na caminhada feita até hoje pelas comunidades e povos indígenas no âmbito da saúde, a Diocese de Roraima manifestou em voto vencido sua posição contrária ao modo como estava sendo conduzida a proposta de criação do INSI. A Diocese emitiu este voto contrário ao INSI seja no Condisi Leste como no Condisi Yanomami, onde tem representação.
Solicitamos que sejam consideradas e respeitadas as posições e manifestações das organizações indígenas de Roraima e de todo o país. Recomendamos a paralisação do processo de criação do INSI enquanto não seja garantido e efetivado um amplo processo de consulta prévia, livre e informada que considere as comunidades indígenas e suas organizações. Propomos ainda, que quaisquer deliberações e discussões sobre mudanças significativas no Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas sejam realizadas no contexto da Conferência Nacional de Política Indigenista, convocada pelo Governo Federal em 2015 atendendo a iniciativa do movimento indígena e da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI.
08 de novembro de 2014
Dom Roque Paloschi
Bispo de Roraima
Pastoral Indigenista
Diocese de Roraima
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