“Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.” Artigo 7° da Declaração Universal dos Direitos Humanos

As ocupações Dandara e Eliana Silva reivindicam o direito constitucional de moradia digna. Exigimos da Prefeitura de Belo Horizonte que RECEBA AS OCUPAÇÕES e NEGOCIE UMA SOLUÇÃO JÁ!

A dignidade não alcança aqueles/as que se dobram as injustiças. Por isso hoje, 29 de julho de 2013, moradores das comunidades Dandara e Eliana Silva, ocupações dirigidas pelas Brigadas Populares e pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas –MLB, decidiram ocupar a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e exigir do Prefeito Márcio Lacerda o que ele se comprometeu: NEGOCIAR COM AS OCUPAÇÕES URBANAS DE BH!

Se somos “todos iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei” como diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, porque as famílias das comunidades Dandara e Eliana Silva não possuem o direito à moradia? Qual é o motivo de discriminar estas comunidades? (mais…)

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Renato Santana, de Brasília (DF), em Brasil de Fato

Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Advocacia-Geral da União, Luiz Inácio Adams, sugeriram aos parlamentares ruralistas a criação do PLP 227/2012, que busca lei complementar ao artigo 231 da Constituição Federal – “Dos Índios” – apontando as exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas das terras tradicionais. O projeto é rechaçado pelo movimento indígena.

A sugestão, conforme o principal autor do projeto, deputado Homero Pereira (PSD/MT), foi feita pelos dois ministros durante audiência pública na Câmara dos Deputados no dia 20 de novembro de 2012. “Durante os debates foi sugerida, pelos dois Ministros, a elaboração de Projeto de Lei Complementar visando à regulamentação do § 6º do Artigo 231 da Constituição Federal, como instrumento de conciliação entre as partes envolvidas”, diz trecho da justificativa. Dias depois da audiência, os ruralistas apresentaram o projeto. (mais…)

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Wilton Castro, AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na sexta-feira (26/7), liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) suspendendo a reintegração da posse concedida a particulares, pela Comarca de Ubatuba/SP, das terras onde habita a comunidade quilombola Cambury. Assim, a decisão manteve a comunidade quilombola no local.

A execução da reintegração de posse afetaria cerca de 40 famílias que vivem na área remanescente de quilombo, na região de Ubatuba/SP. A determinação de reintegração havia sido concedida pela Justiça estadual de São Paulo, em execução de decisão proferida em 1984, também pela Justiça estadual. Ocorre que os autores da ação somente requereram o cumprimento da sentença em 2007. (mais…)

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Camila Maciel, Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Quase a totalidade (95%) das pessoas feridas em confronto com a polícia paulista e que foram transportadas por policiais civis ou militares, entre 2 de janeiro e 31 de dezembro de 2012, morreram no trajeto ou no hospital. Das 379 pessoas removidas, segundo os registros do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), 360 morreram. A análise foi feita pela organização não governamental (ONG) Human Rights Watch (HRW) e expressa a preocupação da entidade sobre a responsabilização de policiais que cometem execuções extrajudiciais. A HRW envia hoje (29) uma carta sobre o assunto às autoridades de segurança pública do estado.

A organização alerta que “os esforços legítimos para inibir a criminalidade foram prejudicados por policiais que forjavam ‘resistências seguidas de morte’ e alteravam as cenas dos crimes para minar o trabalho de perícia”, assinala o documento. Para o levantamento, foram analisados casos de mortes causadas por ação policial e foram entrevistadas autoridades policiais, promotores de Justiça, agentes, especialistas no tema, representantes da sociedade civil e parentes de vítimas.

Apesar da redução de aproximadamente 34% das mortes causadas por ação policial durante os seis primeiros meses de 2013, na comparação com o mesmo período do ano passado, a média de mortes, na avaliação da organização, permanece elevada, com seis mortes por semana. “Falsos registros de ocorrências policiais e outras formas de acobertamento são problemas sérios no estado”, alerta a entidade. (mais…)

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Fernanda Cruz, Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Começou hoje (29) a segunda parte do julgamento do Massacre do Carandiru no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista. O início do Tribunal do Júri estava marcado para as 9h, mas começou às 11h20, a partir da formação do conselho de sentença. No momento, os jurados fazem a leitura das peças do processo.

Segundo o juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, o conselho de sentença foi formado por sete pessoas, todos homens. Houve sorteio entre 30 jurados convocados e posterior recusa de dois deles por parte da promotoria e mais dois por parte da acusação.

O juiz informou ainda que os jurados passaram por exames médicos para avaliar se teriam condições físicas de suportar os desgastantes trabalhos do Tribunal do Júri. Eles foram examinados por uma junta médica do próprio tribunal, que reprovou duas pessoas.

De acordo com Tellini, a agenda para esta segunda parte do julgamento terá, hoje, após a leitura das peças pelos jurados e posterior intervalo para o almoço, o início da oitiva das testemunhas de acusação. Amanhã (30), serão ouvidas as testemunhas de defesa. Na quarta-feira (31), serão feitos os interrogatórios dos réus, momento em que poderão permanecer em silêncio ou prestar esclarecimentos. Na quinta-feira (1), serão feitas leituras de peças e exibição de vídeos. Sexta-feira terá os debates entre acusação e defesa. A votação deve ocorrer na madrugada de sexta-feira para sábado. (mais…)

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“Tu sabes que se a gente perder a terra, tu vais perder a vida”

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A ex-funcionária ajuizou ação na Justiça pelo assédio moral sofrido por parte da supervisora que a chamava de sapatão, coisinha e bruxa. A Justiça determinou pagamento de R$ 7 mil

Luana Cruz – Estado de Minas

Uma empresa de telecomunicações de Belo Horizonte vai pagar indenização para uma ex-funcionária que foi hostilizada no ambiente de trabalho por ser homossexual. A trabalhadora entrou com processo dizendo que foi vítima de assédio moral, porque intensa perseguição e recebia tratamento desigual por parte de sua supervisora. O caso foi julgado pela juíza June Bayão Gomes Guerra, na 28ª Vara do Trabalho de BH que determinou pagamento de R$7 mil para a ex-empregada.

A funcionária trabalhava no posto de atendimento telefônico, fazendo marcação de serviços de instalação de TV a cabo. Durante os depoimento do processo, uma testemunha disse que viu a supervisora chamar a ex-empregada de “sapatão”, “coisinha” e “bruxa. Na ocasião, a subordinada foi ao banheiro chorar e pouco tempo depois, foi dispensada do emprego. Além das ofensas, a chefe colocava a atendente para se sentar ao fundo da sala e que chegou a aconselhar os demais a não se sentarem perto dela, porque sofreriam “má influência”. Outra testemunha disse que foi alertada pela supervisora para não ficar próxima à atendente porque ela era lésbica.

Para a juíza, ficou comprovado que a empresa, por intermédio da supervisora, criou um clima tenso e hostil para a trabalhadora, com discriminação, humilhações e até segregação no ambiente de trabalho. “Trata-se de nítida ofensa à dignidade da empregada, bem como ao direito à honra e a imagem da pessoa humana”, destacou. Segundo a magistrada, a empresa ultrapassou os limites de seu poder diretivo e disciplinar, incorrendo em verdadeiro abuso de direito. Assim a juíza, condenou a empresa ao pagamento de indenização. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em grau de recurso e já transitou em julgado.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por José Carlos.

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Trabalhador que era mantido em situação análoga à de escravo em fazenda de Sacramento recebe ”alforria” de fiscais do MTE, mas enfrenta dificuldade para conseguir emprego na cidade

Pedro Rocha Franco* – Estado de Minas

Quartel-Geral (MG) – Para a família do carvoeiro Luís Eva, o auto de infração assinado pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Marcelo Gonçalves, em 14 de maio, em Sacramento, no Alto Paranaíba, poderia ser comparado à assinatura de princesa Isabel para a promulgação da Lei Áurea, em 1888. O homem branco da capital com o poder de sua autoridade vinha para resgatá-los de uma situação de degradação de difícil descrição no sertão mineiro. Mas, como se repetisse o ocorrido no período monárquico, os indiscutíveis benefícios da liberdade criaram uma situação antagônica: de volta à cidade onde moram, os trabalhadores se viram novamente lançados ao mercado de trabalho, mas, desta vez, ainda com mais dificuldades para conseguir emprego, o que inclusive os faz pensar em voltar para fornos de carvão semelhantes aos da Fazenda Zagaia.

Prestes a se completar o terceiro mês da “libertação”, os nove trabalhadores sobrevivem com um salário mínimo do seguro-desemprego e alguns bicos feitos de vez em quando para completar a renda. Em agosto, eles receberão a última parcela do benefício e, caso não consigam uma vaga, terão que usar o valor que restou da multa paga pelo proprietário da carvoaria para botar comida na mesa e pagar as contas. O problema é que o dinheiro também pode durar pouco. (mais…)

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Folha de S.Paulo

Catia Seabra – de Brasília

Em reunião com promotores de Justiça na semana passada, a multinacional Siemens admitiu devolver aos cofres públicos parte do valor que teria sido superfaturado no fornecimento de equipamentos de trens e metrô ao governo de São Paulo. (mais…)

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Folha de S.Paulo

 Fabiano Maisonnave – Enviado Especial A Roma

Na mais ousada declaração de um pontífice sobre homossexualismo, o papa Francisco disse que os gays “não devem ser marginalizados, mas integrados à sociedade” e que não se sente em condição de julgá-los.

“Se uma pessoa é gay, busca Deus e tem boa vontade, quem sou eu para julgá-la?”, afirmou Francisco aos cerca de 70 jornalistas que embarcaram a Roma com ele. “O catecismo da Igreja Católica explica isso muito bem. Diz que eles não devem ser discriminados por causa disso, mas integrados à sociedade.”

As declarações foram em resposta a recentes revelações de que um assessor próximo seria homossexual e a uma frase atribuída a ele no início de junho, de que havia um “lobby gay” no Vaticano. Segundo ele explicou ontem, o problema não é ser gay, mas o lobby em geral.  (mais…)

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