RJ – Niterói: não dá pra aprovar uma operação urbana sem discussão

Por Raquel Rolnik

No mês passado, a prefeitura de Niterói enviou à câmara municipal um projeto de lei que institui uma operação urbana consorciada com o objetivo de “revitalizar” a área central da cidade. O modelo proposto, aparentemente, é muito semelhante àquele adotado no “ Porto Maravilha” , que está sendo implementado no Rio de Janeiro. Por meio da venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) – que permitem construir acima dos parâmetros estabelecidos por lei – o município pretende arrecadar R$ 1 bilhão para financiar a operação. Assim como no Rio, estão previstas modalidades de parcerias público-privadas (PPPs), inclusive sob a forma de concessão.

Segundo o jornal O Globo, o projeto revoga normas que estabelecem as chamadas Áreas de Especial Interesse Urbanístico (AEIUs) – como o Caminho Niemeyer –e extingue da região central as Áreas de Proteção do Ambiente Urbano (Apaus), que hoje protegem construções datadas do século XIX. Além disso, o projeto foi enviado à Câmara sem consulta prévia ao Conselho de Política Urbana (Compur) da cidade. Com muitos pontos polêmicos – como o aterro de parte do espelho d’água da baía da Guanabara, por exemplo –, outros nada claros, e carência de estudos mais aprofundados sobre seus impactos – ambientais, sociais etc –, um projeto como este não pode, portanto, ser aprovado a toque de caixa, como pretende a prefeitura.

Ministério Público, Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e professores de arquitetura e urbanismo da Universidade Federal Fluminense (UFF) questionam a proposta, com razão, e pedem a retirada do PL da pauta de votações da câmara. De fato, uma proposta como essa, que, se implementada, terá impactos profundos na vida de toda a cidade, precisa, no mínimo, ser devidamente discutida com a população.