Moção do Conselho Municipal de Saúde de Campinas sobre o Programa Mais Médicos

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, reunido em 24 de Julho de 2013,

CONSIDERANDO a polêmica existente a respeito do Programa “Mais Médicos” em implementação pelo Governo Federal, e os ataques que esta iniciativa tem recebido por parte das entidades médicas nacionais;

CONSIDERANDO que a crise da saúde pública no Brasil é resultante de um conjunto de fatores, tais como o sub-financiamento por parte de todas as esferas estatais – União, Estados e Municípios – que sacrifica fortemente as condições de atenção à população, em especial a mais pobre, que depende exclusivamente do SUS, em contrapartida a um crescimento da destinação de recursos públicos ao setor privado, e a inadequação de um estado que tem sido efetivamente voltado a negar direitos, e não a reconhecê-los e atendê-los;

CONSIDERANDO que, ao contrário do que têm levianamente afirmado o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), há sim um déficit no número de profissionais médicos frente às demandas da atenção à saúde em nosso País, além de uma enorme desigualdade na distribuição de tais médicos pelas diferentes regiões do Brasil;

CONSIDERANDO que a convocação de médicos de outros países, depois de oferecidas as vagas existentes na rede pública de saúde brasileira aos médicos formados em nossas faculdades, é medida correta, pois não podemos admitir que reservas de mercado comprometam a assistência à saúde de nosso povo;

CONSIDERANDO que os pretensos argumentos das entidades médicas citadas, que vão desde a negação do déficit de profissionais até a desqualificação dos médicos de outros países, nada mais são do que uma cortina de fumaça que busca encobrir as reais intenções desta campanha contra a vinda de médicos estrangeiros: a manutenção de privilégios que são inadmissíveis, num contexto em que cotidianamente a população brasileira sofre com as mazelas de nosso combalido SUS;

CONSIDERANDO que temos cerrado fileiras há muitos anos com os movimentos sociais que lutam pela efetivação de um SUS 100% público e estatal, que seja universalizado, humanizado, com qualidade e respeitando a equidade, e não vimos uma ação tão determinada destas entidades médicas em favor deste direito, embora nesta oportunidade, para defender seus privilégios, ergam de maneira oportunista a bandeira da defesa do SUS;

CONSIDERANDO que esta contratação de médicos estrangeiros para suprir o déficit de profissionais no Brasil não é medida que isoladamente resolva todos os problemas da saúde pública em nosso País;

MANIFESTA seu APOIO ao Programa “Mais Médicos” em implementação pelo Ministério da Saúde, mas exigimos que o Governo Federal:

I.   Concretize a prioridade à atenção básica, e destine no mínimo 10% de suas receitas líquidas para os gastos com a saúde pública em nosso País, e que cesse qualquer destinação de recursos públicos à saúde privada, bem como outras formas de privatização da saúde;

II.  Proponha a revisão a maior da limitação de gastos com pessoal no serviço público prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por tratar-se de um convite à malfadada terceirização, pois a única maneira de se garantir a atenção à saúde da população brasileira é através de um Sistema Único de Saúde público;

III. Que a expansão das vagas no ensino de medicina se dê através de instituições públicas de ensino superior, evitando-se os riscos da mercantilização do ensino privado.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Paulo Mariante.