Gil Alessi, do UOL, em São Paulo
A Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, o Ceiv, criada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e anunciada no Diário Oficial na segunda-feira (22) é ‘inconstitucional e tem alma ditatorial’, diz especialista.
De acordo com a lei, a comissão pode solicitar a quebra do sigilo telefônico e de internet de suspeitos, e as operadoras tem até 24h para atender à demanda. “A quebra dos sigilos sem a chancela do poder Judiciário é um atentado à democracia. A Ciev ignora a tradição do direito penal liberal, isso é inconstitucional”, diz Bernardo Santoro, advogado e diretor do Instituto Liberal.
Artigos da lei também garantem às solicitações da comissão para órgãos públicos a “prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.”
“Dar prioridade de investigação para crimes de vandalismo é um absurdo. Todo crime tem que ser investigado, independente de onde seja cometido, não existe hierarquia para crimes. Fazer isso introduz um componente político para a investigação criminal, o que é inaceitável”, afirma Bernardo.
Procurada, a assessoria de imprensa do governador ainda não se pronunciou.
Protestos
A comissão foi anunciada pelo governador depois dos protestos da quarta-feira (17), quando uma manifestação na rua onde ele mora terminou em confronto com a polícia.
Bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha foram usadas para dispersar os manifestantes. A Polícia Militar anunciou que 15 pessoas foram detidas e ao menos quatro PMs ficaram feridos.
Agências bancárias, lojas e pelo menos uma banca de jornal foram depredadas e barricadas foram montadas com lixo incendiado. Faltou luz em vias do bairro.
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por José Carlos.
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Em Saquarema-RJ, curral eleitoral do presidente da ALERJ, deputado Paulo Melo, a lei da mordaça têm a conivência dos três poderes constituídos. Todos os jornais de oposição foram ‘cassados’ com processos judiciais e residências de trabalhadores invadidas pela polícia para apreensão de computadores, notebooks, pendrivers etc. Tudo isso com a colaboração, arbitrária, de um provedor de internet local. Enquanto isso o jornal ‘chapa branca’, O Saquá, é financiado pelo poder público para só falar bem do atual governo e do deputado omitindo tudo aquilo de ruim que acontece no município, mesmo aquelas notícias que alcançam expressividade no estado, no país e no exterior.