Projeto de lei que cria Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura vai para votação no Senado

Mariana Tokarnia* – Agência Brasil

Brasília – O projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi aprovado ontem (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O projeto de lei (PLC 11/2013), já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para votação no plenário do Senado.

A comissão aprovou também requerimento para que o projeto seja votado em regime de urgência. A intenção é que a Casa vote o PLC antes do recesso parlamentar do meio do ano. A CDH aprovou o texto na forma como foi aprovado pelo plenário da Câmara. O projeto cria regras especiais e medidas preventivas para a investigação de crime de tortura de suspeitos detidos.

O PLC estipula também a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) visando a evitar esse tipo de crime em delegacias e outros locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público. Pela proposta, o SNPCT será integrado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.

O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), relembrou as denúncias contra os 69 detentos em Santa Catarina. “O evento descrito não constitui fato isolado, é sabido, por tratar-se de ocorrências que se dão internamente em estabelecimentos de reclusão, cujo acesso a terceiros é restrito, sob a proteção da lei, ou cuja divulgação encontra sérios obstáculos que envolvem certamente a segurança do pretenso torturado ou a de seus familiares ou visitantes”, disse.

O objetivo é que se aprovada, a lei crie “mecanismos eficientes de prevenção e de combate à tortura e de outros tratamentos igualmente vis contra pessoas privadas da liberdade”, conforme consta no relatório do senador.

*Edição: Fábio Massalli

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Vanessa Rodrigues.