Decisão assegura a qualidade e a regularidade dos alimentos
Procuradoria da República em Santa Catarina
O Ministério Público Federal obteve sentença em ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai), para que sejam fornecidas cestas básicas a 27 famílias indígenas da etnia Guarani, que não estavam recebendo regularmente os alimentos.Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Renato de Rezende Gomes, enquanto aguardam a conclusão do processo de demarcação de terras, os indígenas Guarani estão assentados provisoriamente na Aldeia Toldo Chimbangue, em Chapecó. Essa condição impossibilita a agricultura de subsistência em razão da ausência de áreas destinadas a essa finalidade, o que torna o acesso à alimentação dependente da atuação dos órgãos públicos.
Depoimentos colhidos no curso do processo comprovaram deficiências quanto à frequência na distribuição dos alimentos (os indígenas chegaram a ficar três meses sem receber as cestas) e quanto à qualidade e variedade dos itens recebidos. Alguns produtos tinham data de validade próxima do vencimento e, na composição das cestas, verificou-se excesso de alguns alimentos e carência de outros.
A Justiça Federal já havia concedido liminar para o fornecimento de 27 cestas básicas mensais, de modo regular, por tempo indeterminado e conforme os padrões estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). A sentença ratificou o entendimento quanto à responsabilidade da Funai de executar ações que garantam os direitos fundamentais à população indígena e condenou a Fundação e a União em caráter solidário.
Ação nº 5003983-12.2011.404.7202
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