Pedido é considerado “mínimo” para que Brasil cumpra a Convenção contra a Tortura, em vigor no país desde 1991; Poder Judiciário tem poder para determinar à União que cumpra a lei
O Ministério Público Federal em Guarulhos (SP) protocolou na última quinta-feira, 21 de fevereiro, uma ação civil pública para obrigar a União a instalar uma ouvidoria federal de combate à tortura no Estado de São Paulo. O pedido é considerado o “mínimo” para que o Brasil cumpra a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, integrada ao ordenamento jurídico brasileiro desde 1991.
A ação sugere que seja estipulado um prazo de 180 dias para que a União instale a ouvidoria, mas deixa em aberto a possibilidade de que a Justiça Federal estabeleça outro prazo. Também é sugerido que seja aplicada uma multa diária por descumprimento da decisão.
“Se a União não mostrar interesse em criar um instrumento no qual a vítima da tortura possa acusar sua prática, adequado então seria que denunciasse o referido tratado internacional, eliminando-o do nosso ordenamento jurídico”, argumenta o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, autor da ação. (mais…)