Após ter levado à Copenhague o compromisso voluntário de reduzir as emissões domesticas de gases do efeito estufa até 2020, o Brasil pode perder a moral na COP16 em Cancun este ano, com a exposição das contradições nas políticas nacionais e o risco de aumento das emissões por desmatamento decorrente da possível alteração do Código Florestal

Estamos a um dia do início da 16ª Conferencia das Partes (COP) da Convenção Marco sobre Mudanças Climática das Nações Unidas (CMNUMC), que vai até dia 10 de dezembro, em Cancun, no México. Será uma batalha dura retomar o curso das negociações por um acordo global após o golpe do falso acordo de Copenhague ao fim da COP 15 no ano passado, que pôs as estratégias de mercantilização do clima e das florestas e as débeis promessas voluntárias à frente do necessário compromisso com metas de redução de emissões domésticas de poluentes que devem assumir urgentemente aqueles países historicamente responsáveis pelo aquecimento global para deter seus efeitos catastróficos.

Ao longo da história das negociações, o Brasil foi um país protagonista, capaz constranger a falta de ação dos países industrializados. Assim mesmo, sempre buscando as oportunidades desta posição em benefício próprio, para alavancar recursos para megaprojetos de energia e agrocombustíveis e também para a proteção de suas florestas, cujo desmatamento é a principal fonte das emissões do país. (mais…)

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A medida visa garantir a preservação da cultura negra, seu patrimônio cultural e os valores materiais e imateriais portadores de referência à identidade e memória das tradições afro-brasileiras

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, solicitando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua, em três anos, o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombolas no sul do estado. A medida visa garantir a preservação da cultura negra, seu patrimônio cultural e os valores materiais e imateriais portadores de referência à identidade e memória das tradições afro-brasileiras. A ação foi protocolada no último dia 19 de novembro.

Em caso de descumprimento da decisão, o MPF pede a fixação de multa mensal de R$ 510, corrigida no momento do pagamento, em relação a cada família integrante destas comunidades – valor a ser revertido para enfrentamento das necessidades pessoais dos quilombolas. Na ação, o MPF solicita, ainda, que o cumprimento do art. 2º da Lei nº 8.437/92 se dê com a realização de audiência, onde as partes poderão, eventualmente, convencionar prazos diversos para o cumprimento da medida.
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