Veracel e IMA são réus por improbidade administrativa

PROCESSO:  A empresa e o diretor-geral do Instituto do Meio Ambiente, Pedro Moreira, são citados em ação civil pública por falhas em licenciamento ambiental

MÁRIO BITTENCOURT, de Eunápolis

A Veracel Celulose S.A., empresa que atua no plantio de eucaliptos para produção de celulose no extremo sul da Bahia, tendo sua base em Eunápolis, a 643kmde Salvador, e o diretor-geral do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Pedro Ricardo Silva Moreira, estão sendo acionados na Justiça por ato de improbidade administrativa. Procurado por dois dias, o IMA não deu retorno aos questionamentos de A TARDE.

Já a Veracel informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “não é possível fazer comentário sem ter conhecimento sobre o conteúdo da ação”. E que “a única informação disponível para a empresa até o momento é que se trata de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, conforme consulta processual no site do Tribunal de Justiça da Bahia”, comunica a assessoria.

A ação é assinada pelos promotores públicos estaduais Dinalmari Mendonça Messias e João Alves da Silva Neto, que acusam a Veracel e o diretor do Instituto do Meio Ambiente de descumprirem condicionantes que disciplinam o licenciamento ambiental da empresa, contrariando a Resolução 1.239/96, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram).

Falta apoio Segundo a ação, as condicionantes mais violadas são as do artigo 1º da resolução. Dentre elas, está uma suposta falta de apoio, por parte da Veracel Celulose, a projetos de uso alternativo da madeira de eucalipto para as serrarias e laminação, objetivando parte da produção florestal para outros tipos de usos econômicos.

A Veracel, conforme consta na ação, “interrompeu abusivamente o fornecimento de madeira de eucalipto para as serrarias e madeireiras da região para coagir madeireiros a assinarem termo de compromisso, onde se comprometiam a usar a madeira adquirida tão-somente para a fabricação de caixas de mamão”.

Também não estariam sendo apoiados pela Veracel programas que incentivem a permanência de pequenas comunidades e a produção de subsistência. Afirmam os promotores que estariam sendo ultrapassados pela empresa os limites da área de plantio de eucalipto,que teria chegado a mais de 30% em Eunápolis, onde a resolução determina o limite de 20% de todo o território. E essa delimitação deveria ser, para o MP-BA, incidida sobre a área agricultável do município, tento em vista que, ao se referir a todo o território, inclui-se também a área urbana, onde, teoricamente, não se implanta projetos de silvicultura de eucalipto.

Projetos

Em extensa nota, a assessoria de comunicação da Veracel Celulose enumerou os vários projetos, parcerias e iniciativas que possui com comunidades do extremo sul, o que dá para atender, segundo ela, às determinações do Cepram.

A empresa diz que também tem investido em iniciativas para a permanência digna de pessoas em suas comunidades rurais.“ É o caso do projeto Agrovida, voltado para a produção de alimentos para consumo da própria comunidade e comercialização do excedente, principalmente, parao fornecimento de alimentos da merenda escolar do município e abastecimento do mercado regional”.

Desobediência

Consta na ação do MP-BA que o IMA apurou, em estudo iniciado em 2007 e concluído em2008,que a Veracel possui autorizações ambientais dadas pelo próprio órgão que somam 112.380,24 hectares, “extensão esta que nem o próprio IMA tinha anterior conhecimento, pois ultrapassa a área delimitada pelo Cepram, de 96 mil hectares”.

Esse estudo do IMA faz parte de uma ação civil pública do MP-BA, em março de 2009, contra o Estado, o IMA, o Cepram e a Veracel na Vara da Fazenda Pública de Eunápolis.

O estudo afirma que “há uma grave falta de governança, seja regional ou local, para lidar com a situação (dos plantios) que, de longe, ultrapassa os limites do controle ambiental”.

O juiz titular Otaviano Andrade de Souza Sobrinho concedeu liminar determinando que o Estado, o IMA e o Cepram se abstenham de conceder novas licenças ambientais, o que não estaria sendo cumprido, segundo o MP-BA, que aponta como evidências dessa suposta desobediência as audiências públicas que vêm sendo feitas na região pelo Instituto do Meio Ambiente sobre a duplicação da Veracel Celulose.

Enviado por CEPEDES.