Pelo menos 45 comunidades quilombolas do sul da Bahia, apesar de já terem sido reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares, não tiveram o direito à posse de suas terras assegurado. Mesmo os quilombos reconhecidos há mais tempo, como os quilombos Jatimane e Boitaraca, localizados no município de Nilo Peçanha, ainda não tiveram os trabalhos de identificação e os Relatórios de Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) sequer iniciados.
O procurador da República Eduardo El Hage solicita maior celeridade do Incra no processo de identificação destas comunidades. “O direito outorgado pela Constituição Federal de reconhecer às comunidades remanescentes de quilombos a propriedade de suas terras vem sendo solenemente ignorado pelo Incra há 21 anos. Diante desta omissão ilegal da autarquia federal, compete ao MPF adotar medidas para corrigir a inércia estatal e dar efetividade ao mandamento constitucional”.
De acordo com a recomendação, o Incra alega que ainda não iniciou os processos de identificação por falta de servidores e por falta de estrutura. Diante disto, o MPF recomendou que, caso haja deficiência de pessoal, o Incra celebre convênios ou contrate novos servidores para que seja realizada a identificação das comunidades quilombolas. Recomendou também ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, que adote medidas para apoiar o Incra no procedimento de regularização fundiária.
* informe da Procuradoria da República na Bahia, publicado pelo EcoDebate, 09/08/2010
http://www.ecodebate.com.br/2010/08/09/mpfba-recomenda-ao-incra-a-regularizacao-de-posse-das-terras-quilombolas/
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