Segundo o documento, o Ministério Público Brasileiro é exemplar; serve como referência para a Europa e honra o povo brasileiro
Os integrantes da organização Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (MEDEL) se posicionaram no último domingo, 3 de fevereiro, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, conhecida como PEC da Impunidade. A proposta confere exclusividade da apuração criminal à polícia e limita o poder de investigação do Ministério Público Brasileiro.
Para os europeus, o Ministério Público Brasileiro é um exemplo para a Europa e honra a Justiça e o povo brasileiro. “O actual estatuto constitucional do Ministério Público brasileiro tem constituído uma referência e, inclusive, tem sido debatido e exposto como exemplo, sempre que foi necessário proceder a reformas em alguns dos países europeus que democratizaram os seus sistemas de Justiça”, elogia o manifesto.
Segundo o presidente da MEDEL, António Cluny, “o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo, e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção, tendo em conta os resultados obtidos em processos mundialmente famosos”. Diante disso, a PEC 37 causou “estupefação” e “estranheza” para os magistrados.
Na avaliação do movimento, o poder de apuração criminal faz parte das atribuições do Ministério Público em qualquer país democrático, exatamente por ser uma instituição independente dos três Poderes da República. “A introdução da nova geração de Códigos de Processo Penal de estrutura acusatória nos países democráticos exige, necessariamente, que a acção penal seja conduzida em pleno, e desde o início, por uma autoridade independente e autônoma do Executivo e das forças policiais que exercem as suas funções na órbita deste e que, todos reconhecem hoje, tem de ser um Ministério Público constitucionalmente autônomo e independente”, pontua. (mais…)
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