Relatório da Assembléia Negra e Popular e da Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas

O Gabinete do Deputado Federal Luis Alberto da BA, foi uma das estruturas políticas disponibilizadas ao Movimento, bem como estruturas do MST em Brasília e o Gabinete do Deputado Ivan Valente reservou o auditório Nereu Ramos para a Assembléia e uma assessora sua esteve no plenário durante boa parte da Assembléia.

Destacamos que a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas neste momento é consolidada, fortalecida e nacionalizada com a construção de todas as Comunidades Quilombolas e Organizações Nacionais presentes nesta Assembléia de 30 de junho de 2010.

Ressaltamos que a agenda proposta foi cumprida, com mobilização na parte da manhã junto ao STF, onde tentamos uma audiência com o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, que não pode nos receber em decorrência de que estava em pauta o julgamento do processo de Intervenção no DF, em decorrência do Mensalão do DEM. Apesar de um estranhamento inicial no Supremo Tribunal Federal, acreditamos que pela presença massiva de Quilombolas e Ativistas do Movimento Negro no espaço da mais alta Corte do País, mas ao final conseguimos uma agenda com o Juiz Assessor da Presidência do STF e protocolamos, pela Frente Nacional o pedido de Audiência Pública no STF em data anterior ao julgamento da ADI-3239 do DEM, bem como, audiência com a Presidência do STF na segunda quinzena de Julho, envolvendo a matéria, e ainda um informe reduzido da posição das entidades que compõem a Frente, reiterando a posição em torno no Veto ao Estatuto do Demóstenes para esclarecimento dos Ministros de que o Estatuto, como foi aprovado, não é consensual no Movimento Social Negro.  

Na parte da tarde a Assembléia foi instalada, tendo as entidades referendando a Adesão a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas, aprovado ao final uma pauta programática mínima envolvendo a resistência contra a ADI-3239 do DEM contra os Quilombolas, bem como, resistência contra a ADI( Ação Direta de Inconstitucionalida de) do DEM contra as Políticas Afirmativas na UNB , a ADPF 186 ( Argüição de descumprimento de preceito fundamental) no intuito de declarar inconstitucional o sistema de cotas raciais nas Universidades Publicas, a mobilização unificada pelo indeferimento das mesmas e articulação para presença massiva de Quilombolas e Movimento Social Negro para o acompanhamento dos Julgamentos das mesmas, combinado com a mobilização em defesa da Titulação e Sustentabilidade dos Territórios Quilombolas estando previstas atividades encadeadas permanentemente nos Estados, nesse primeiro momento para barrar a ADI 3239. No que se refere ao Estatuto, foi reiterada a posição de mobilização para o Veto Presidencial ao mesmo e insistir numa audiência com a Presidência da República. Socializamos que Presidência da República encaminhou documento respondendo a nossa demanda sugerindo que deveríamos dialogar com a SEPPIR. Na medida em que é inócuo no momento, tratar sob o referido tema com a SEPPIR, que claramente já definiu sua posição ao arrepio da maioria das entidades do movimento social negro, reenviamos a solicitação de Audiência ressaltando a posição de que não nos contemplava o debate com a SEPPIR, pois este organismo não considerou o primeiro momento de mobilização desta Frente , que foi o Pedido de Retirada de Pauta do Estatuto, por mais de 100 Organizações Negras e Populares, que inclusive foi colocado em xeque pelos próprios representantes da SEPPIR, que espalharam na ocasião da Votação no Senado que nossa lista de Entidades poderia não ter veracidade, tentando desqualificar nossa ação e desconstituindo o Movimento Negro e Social.

Assim estamos ainda no aguardo da posição da Presidência da República, e dos ministros da Casa Civil e Secretaria Geral que poderão convidar a SEPPIR para este diálogo, mas nossa posição é que esta reunião não será, única e exclusivamente com a SEPPIR. Aqui cabe um parênteses, talvez pela resposta de Presidência (documentada, portanto comprovável) ao Movimento, ressaltamos, não foram convocados pela Assembléia mas compareceram os representantes da SEPPIR, o Subsecretário para Comunidades Tradicionais Senhor Alessandro Reis, a Secretária da CNPIR Oraida Abreu, o Assessor Especial do Ministro Dr. Carlos Moura, os Assessores Parlamentares Benedito C intra e Ernesto Pereira Filho, e finalmente o Ouvidor Humberto Adami.

O Subsecretário Alexandro Reis e o Ouvidor Humberto Adami tiveram espaço democraticamente concedido pela Assembléia para que se manifestassem, tendo sido os mesmos alertados que se tratava de Assembléia do Movimento Social, inclusive tendo os mesmos sido cobrados por ativistas presentes no Plenário de que, somente, poderiam falar se permanecessem no Plenário até o final da atividade, pois segundo os ativistas os mesmos têm a reiterada prática de vir em atividades do Movimento Social, se manifestar e ir embora logo após a manifestação não permanecendo para ouvir os ativistas. O Sr Alexandro Reis utilizou a palavra por 10 minutos, apesar de alertado sobre o tempo de 5min, e se retirou após a intervenção, o Sr. Humberto Adami se inscreveu no espaço reservado para intervenções do Plenário, e também falou por 10 minutos, apesar do tempo para intervenções do Plenário ser de 3min e, justiça seja feita, o mesmo permaneceu até o final das atividades.

Ambas as intervenções se limitaram a uma defesa superficial do Estatuto do Demóstenes, dito por eles como Estatuto da Igualdade Racial e os “benefícios” que vão trazer ao nosso Povo, o que não convenceu o Plenário, que respondeu com maior ênfase em várias intervenções e reafirmaram que a SEPPIR comete um equívoco histórico e de prejuízo moral e financeiro para o Povo Negro.

Entendendo a Plenária, que ao defender este Estatuto que, para nós, deverá ter autoria de quem aprová-lo junto com o DEM, não se manifestaram, concretamente, sobre como a SEPPIR será parceira efetivamente na resistência contra a ADI-3239 do próprio Demóstenes, na medida em que o Estatuto , e a retirada dos direitos quilombolas e das cotas, foi fruto de um Acordo com a Bancada Ruralista, assim questionamos: como algo que tem em sua essência o DNA dos Ruralistas e do Agronegócio poderá vir em benefício do Povo Negro?

Assim, foram consensuados os seguintes pontos:

1. Um programa mínimo de ação da Frente envolvendo a resistência contra a ADI-3239 do DEM e contra a ADI do DEM em relação às cotas na UNB, em defesa da Titulação Imediata dos Territórios Quilombolas;
2. Dotação Orçamentária e Transparência nas ações de Governo e Estado em relação à questão racial e o repúdio à retaliações e utilização eleitoreira de nossa temática;
3. Tomada de Medidas e acirramento da Luta pela Punidade dos Crimes de violência de Estado e o Genocídio da Juventude Negra;
4. A defesa das políticas Afirmativas no mundo do Trabalho e na Educação;
5. Implementação imediata da lei 10639;
6. Garantia de todos os avanços já conquistados nas políticas referentes a saúde da população negra, considerando que a saúde é um direito humano ;
7. Direito a Ações Indenizatórias e Reparações devidas ao nosso Povo pelo Estado e Sociedade Brasileiro em decorrência dos crimes historicamente cometidos contra o nosso povo;
8. Considerando temas que deverão ser plasmados na interlocução coletiva com as entidades e organizações que compõem a frente está a necessidade de internacionalizaçã o dessa luta perante organismos internacionais, reafirmando a necessidade de cumprimento dos Acordos Internacionais que o Brasil é signatário;
9. A utilização de todos os instrumentos democráticos, de poder do povo no que se refere às instâncias parlamentares como plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular para alcançarmos aquilo que chamamos de um Projeto de Nação e Reparação para o Povo Negro, combinado com a ação direta e autônoma do Movimento Social Negro em direção a decisão de temas importantes para Sociedade Brasileira, considerando o contingente populacional negro;
10. Fortalecimento do CONNEB (Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil) no sentido de ser um passo fundamental para a construção do nosso Projeto Político de Nação;
11. A construção de uma Carta à Nação Brasileira explicitando este programa mínimo servindo de referência para interlocução da Frente Nacional com todo o espectro político, social e institucional da Sociedade Brasileira;
12. Construção de uma agenda concreta de mobilização nos Estados e retorno à Brasília, nos meses de Julho, Agosto, apontando para um Novembro Quilombola, Negro e Popular com ações de mobilização nos Estados;
13. A Construção do CONNEB (Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil) em novembro na cidade de Salvador e o Fortalecimento da Construção do Tribunal da Terra em Brasília, próximo ano.

Por último ressaltam o caráter autônomo, no que se refere a instituições de Estado, Governamentais e Partidárias, pois tratou-se de atividade de ação direta do Movimento Social e Social Negro e tendo a grata notícia no que se refere ao manifesto pela não sanção do Estatuto da Igualdade Racial já chega próximo a 400 assinaturas de entidades e ativistas.

Assina este Documento a Assembléia Negra e Popular e a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas.