A situação do Quilombo de Brejo dos Crioulos, norte de Minas Gerais, foi denunciada pela Seção Brasil de FIAN (Foodfirst Information and Action Network) em ofício enviado ontem a Gilberto Carvalho, Ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República do Brasil. Abaixo, o texto do Ofício. TP.
“Como é de seu conhecimento estamos acompanhando o caso das 503 famílias do Quilombo de Brejo dos Crioulos, localizado às margens do Rio Arapuim, na divisa dos municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, no norte do Estado de Minas Gerais.
No dia 02 de dezembro de 2010, após grande esforço, realizamos uma reunião em Brasília, na qual foram estabelecidos prazos e metas por parte do INCRA para elaboração de uma nota técnica sobre o processo de Brejo dos Crioulos e em seguida a preparação do “KIT Titulação”: resumo e pareceres de todo o processo nos marcos técnico, jurídico e político.
Conforme informações repassadas pela Assessora Técnica Gilvânia consta no Sistema de Documentos do INCRA que o processo administrativo 54170.008821/2003-12 o qual trata da Titulação de Brejo dos Crioulos foi encaminhado à Casa Civil no dia 29 de abril deste ano com a REF. KIT/ LOTE Nº 009/2011, POR MEIO DA E.M. MDA/Nº 00060/2011.
A morosidade no processo de titulação, o qual vem se arrastando há cerca de 12 anos de luta da comunidade quilombola, tem colocado em risco a vida das famílias. No dia 29 de abril, aconteceu o despejo das 200 famílias acampadas desde novembro de 2010, em processo de retomada do território, nas Fazendas Aparecida, Arapuã e Lagoa da Varanda (de propriedade de Raul Ardito Lerário). Após terem sido novamente expulsas de suas terras de direito pelo aparato repressivo do estado, as famílias de quilombolas vêm sendo intimidadas por bandos de pistoleiros que agem livremente na região, sendo que suas lideranças denunciam serem diariamente perseguidas, sofrendo ameaças de morte constantes.
Em matéria da autoria de Girleno Alencar, publicada pelo jornal Hoje em Dia em 12/06/2011, lideres comunitários dos quilombolas e seus familiares relataram as constantes ameaças por parte de pistoleiros a soldo do latifúndio na região.
Assim, se faz necessária a urgente titularização às famílias quilombolas. Desta forma, gostaríamos de solicitar, juntamente com as famílias de Brejo dos Crioulos, CPT Norte de Minas, Centro de Agricultura Alternativa, Rede de Educação Cidadã e outras organizações de apoio local, uma reunião junto à Casa Civil na primeira semana de agosto deste ano, no dia que for mais pertinente, para saber sobre processo administrativo 54170.008821/2003-12, já encaminhado a Casa Civil no dia 29 de abril, quais são os procedimentos adotados e pactuar metas e prazos para a agilidade no processo de titularização neste momento. Pedimos também a presença do INCRA nesta reunião. Se não for possível a realização da reunião no período solicitado, pedimos que sugiram uma data que seja viável a Secretaria
Vale ressaltar que a morosidade neste processo de titulação se configura grave desrespeito e violação por Parte do Estado Brasileiro aos dispositivos internacionais de proteção aos Direitos Humanos como a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovada pelo Decreto Legislativo 143 de junho de 2002 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais recepcionado pela Constituição de 1988, no artigo 5º, paragrafo 2º, que garantem que as comunidades quilombolas, juntamente com outras comunidades tradicionais, possuem direitos especiais sobre seus territórios e determina que o Estado Parte deverá reconhecer, aos povos interessados, os direitos de propriedade e posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam e desta forma o Estado, em suas três esferas, está obrigado a proteger, respeitar e garantir estes direitos à sua população. Isto inclui a garantia e proteção do direito à alimentação adequada com dignidade, o qual tem como pressuposto, neste caso específico, o acesso ao território.
Certa de Vossa atenção,
Jônia Rodrigues de Lima
Assessora em Direitos Humanos FIAN Brasil”
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