Estatuto da Igualdade Racial da Bahia é sancionado

Yuri Silva, A TARDE

Com a sanção do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, na sexta-feira, 6, em cerimônia realizada no Palácio Rio Branco, as políticas públicas na área racial terão orçamento elevado em até 233%. A estimativa é da vice-presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), a socióloga Vilma Reis.

Atualmente, segundo ela, a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) dispõe de uma verba em torno de R$ 15 milhões.

Após a regulamentação do estatuto – que deve ocorrer em 90 dias -, o valor irá alcançar R$ 50 milhões. A ampliação se deve ao fato de a Lei nº 13.182 determinar a destinação de 10% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza para o enfrentamento ao racismo. “A expectativa é que esse valor seja ampliado até R$ 150 milhões na próxima definição orçamentária”, prevê a socióloga.

Com isso, explica o historiador e coordenador nacional do Coletivo de Entidades Negras (CEN), Marcos Rezende, demandas apresentadas há algum tempo pela comunidade negra poderão ser atendidas. “O movimento negro produz ideias que não são impulsionadas por conta do limite de recursos. Agora, isso vai mudar”, comemora.

Reserva de vagas
O aumento de verba é apenas um dos benefícios promovidos pelo estatuto. O capítulo que trata do direito ao trabalho e emprego, por exemplo, reserva 30% dos cargos estaduais de concurso público para negros e negras.

Em discurso feito ontem, a ministra-chefe da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, tratou o estatuto como “a constituição dos negros baianos”, também por conta do que chamou de “ações afirmativas no mercado de trabalho”.

Para a ministra, “é importante observar uma coincidência: o fato de o estatuto ter sido aprovado no mesmo dia em que o Senado aprovou, 20% das vagas federais de concurso para negros”.

Políticas permanentes
Para a socióloga Vilma Reis, dois pontos devem ser tratados como essenciais no estatuto. Primeiro, o fato de projetos de governo em torno da questão racial passarem a ser políticas de Estado, o que as torna permanentes.

Por último, a aprovação do capítulo que trata do combate ao racismo institucional. “Com a lei, o Estado assume que existe racismo institucional e que vai combatê-lo”, diz a vice-presidente do CDCN.

Manifestações culturais, como o Carnaval Ouro Negro, passam a ser permanentes. “É a primeira vez que o Estado brasileiro faz política cultural para negros”, afirma Vilma.

Regulamentação irá definir itens prioritários na questão racial

Após a aprovação e a sanção do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, a lei começa valer automaticamente. Porém, a regulamentação do novo mecanismo, a ser feito pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), vai definir prioridades na área, segundo o titular do órgão, Ataíde Oliveira.

Segundo Oliveira, os próximos passos preveem a catalogação dos artigos que necessitam de regulamentação e a realização de audiências públicas, para que o assunto seja debatido. Esse processo deve durar 90 dias.

“A participação popular, enquanto sociedade civil e movimento negro é fundamental”, afirma o secretário.

Para o governador Jaques Wagner, a forma como a regulamentação for feita pode valorizar ou empobrecer o projeto.
Segundo ele, a intenção do governo é que esta nova fase ajude a tornar o estatuto eficiente na prática.

“Queremos que seja eficiente, já que temos uma lei mais detalhada e avançada que o estatuto nacional e que o do Rio Grande do Sul”, afirmou o governador.

A ministra-chefe da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade, Luiza Bairros, afirma que a participação da sociedade civil no projeto também é uma forma de combate ao racismo.

“Com isso, atacamos o que tem de mais constitutivo no racismo, que é o modo como ele tenta nos excluir dos espaços de poder”, acredita a ministra, alertando para a necessidade de ocupação desses espaços pelos negros.

Consagração

Já o coordenador do Movimento Negro Unificado (MNU), Ivonei Pires, o estatuto é “uma ferramenta que vai amparar políticas já reivindicadas e consagrar políticas históricas, como a reserva de cotas para os negros”.

Por sua vez, o historiador Marcos Rezende afirma que a lei “ajudará a resolver as crises do movimento negro com o judiciário e com a Procuradoria Geral do Estado”.

Segundo Rezende, o processo de isonomia (igualdade) estará preservado junto à Justiça.
“Agora temos como nos amparar, para que a Justiça nos atenda ”, afirma.