Sentença que confirmou decisão liminar anterior determina que União comprove cumprimento de cronograma de reforma em 45 dias, sob pena de multa
A pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), a Justiça Federal determinou, em sentença, que a União apresente documentos que comprovem o cumprimento do cronograma de reforma da Casa de Saúde Indígena (Casai) de Lábrea (distante 702 quilômetros de Manaus). A reforma havia sido determinada à União por decisão liminar, para suprir as deficiências estruturais e sanitárias apontadas em ação civil pública encaminhada à Justiça Federal pelo MPF/AM.
A sentença judicial obriga ainda a União a providenciar a manutenção de contratos administrativos e reparo nos veículos avariados indispensáveis ao desenvolvimento das atividades cotidianas da Casai sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500.
A ação civil pública, com pedido de liminar, foi encaminhada à Justiça Federal pelo MPF/AM no dia 10 de dezembro de 2012, o Dia D da Saúde Indígena, organizado pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Em janeiro de 2013, a Justiça Federal, em decisão liminar, concedeu prazo de dez dias para que a União apresentasse o cronograma de reforma da Casai sob pena de multa diária de R$ 500. Determinou também que, 30 dias após a apresentação do cronograma, as obras de reforma deveriam ser iniciadas, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
O MPF/AM destaca que as Casas de Saúde Indígena são, ao lado das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), um importante componente no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A principal função da Casai é estabelecer uma interface entre as aldeias e as unidades do SUS localizadas no município de referência. A Casai de Lábrea deve oferecer, em articulação com o Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Médio Purus, condições para receber, alojar e alimentar os índios em tratamento de saúde e seus acompanhantes. Deve, ainda, estar apta a prestar serviço de enfermagem 24 horas por dia ao indígena enfermo.
Durante a apuração do caso, foram identificados sérios problemas no atendimento aos pacientes e acompanhantes que utilizam os serviços da Casai de Lábrea, como falta de leitos e problemas no transporte de pacientes. Relatório do Dsei Médio Purus apontou que as instalações da Casai estão precárias, necessitando de obras de manutenção como pintura interna e externa, reparos no telhado, nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.
Dia D da Saúde Indígena
Em 10 de dezembro de 2012, diversas unidades do MPF no país desenvolveram atividades relacionadas à garantia da saúde dos povos indígenas, em uma atuação concertada que foi chamada de Dia D da Saúde Indígena, com o fim de mostrar que os problemas constatados nos Dseis, nos polos-base, nas aldeias e nas Casais não devem ser vistos de forma isolada. Trata-se de uma realidade comum às diversas regiões do país, que decorre de uma flagrante ineficiência da prestação do serviço, de responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).
No Dia D da Saúde Indígena, o MPF/AM ajuizou três ações civis públicas e expediu 15 recomendações a diversos órgãos e municípios, relacionadas a problemas como falta de medicamentos básicos, falta de água tratada nas aldeias e más condições de estrutura para atendimento de indígenas no interior do Estado.
*Com informações de assessoria de comunicação.
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