Marcello Larcher, Câmara Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta terça-feira (22) proposta que altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) para fixar em 1/3 o aumento da pena aplicada aos crimes contra a dignidade sexual em que a vítima seja índio não integrado ou de comunidade indígena.

Pelo Projeto de Lei 693/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), haverá adaptação no estatuto à nova redação do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Pela nova redação, o título 6º do código passou a ser “dos crimes contra a dignidade sexual”, em substituição à denominação anterior: “dos crimes contra o costume”. Em razão da exclusão do termo “costumes”, o Estatuto do Índio passou a ter uma referência desatualizada, segundo o autor da proposta.

O texto do estatuto estabelece atualmente que “no caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou de comunidade indígena, a pena será agravada de um terço”. Já o projeto propõe a substituição do termo “os costumes” por “a dignidade sexual” a fim de torná-lo atual.

O relator na comissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Ele ressaltou que o projeto está de acordo com as novas redações do Código Penal e da Constituição, e considerou a proposta justa.

Nesta semana, em alusão ao Dia do Índio (19 de abril), a CCJ destaca em pauta de votações propostas que possam ampliar os direitos e preservação da cultura indígena brasileira.

Tramitação

O PL 693/11 ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

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Cimi Regional Sul

A ocupação da TI Morro dos Cavalos pelo “acampamento Amarildo de Souza”, no último dia 16 de abril, é mais um ato de violência contra os Guarani promovido pelos governos Estadual e Federal. Essa é a posição do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) – Regional Sul ao constatar que apesar da legislação brasileira ser clara no sentido da indisponibilidade e exclusividade no uso das terras pelos povos indígenas, os governos continuam tratando como se fosse terra de ninguém e ignorando a posição e opinião dos indígenas.  Por outro lado, o Cimi solidariza-se aos “acampados” que dignamente lutam por terra, moradia e justiça e que vêm sendo tratados como marginais por parte das autoridades e da elite catarinense.

É lamentável que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o governo do estado não tiveram competência e vontade política para buscar um local apropriado para assentar as famílias apesar do acordo estabelecido em 07 de fevereiro perante o juiz agrário. Para o Cimi Sul não há dúvidas que a transferência dos acampados para o interior da TI Morro dos Cavalos tem como objetivo não resolver o problema, fazer com que o caso caia no esquecimento e criar mais imbróglios políticos com relação a homologação da referida Terra Indígena. (mais…)

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Pelo porto de São Luiz, escorre riqueza mineral do Estado. Cofres da Vale enchem-se; população empobrece e sofre com serviços públicos degradados 

Por Lúcio Flávio Pinto, em A Vale que vale

Um número cada vez maior de paraenses, sobretudo aqueles que têm a oportunidade de confrontar o que acontece na sua terra com outras realidades, dentro e fora do Brasil, se inquietam diante de uma realidade que se impõe: embora o Pará cresça, não acompanha a evolução dos Estados que já estavam no topo do ranking nacional ou que a ele se agregam em função do seu melhor desempenho recente. Como isso acontece, se o Pará é tão rico em recursos naturais?

A resposta poderia começar a ser buscada trocando-se o sinal interrogativo pelo afirmativo: isso acontece porque o Pará é rico em recursos naturais. Um território tão bem dotado de minérios, água, florestas, solos e espaço parte com vantagens comparativas (ou competitivas) invejáveis. Não significa que alcançará primeiro o ponto de chegada. Pode dar-se exatamente o contrário: confiando na abundância de seus bens naturais, que constituem um invejável capital físico, subestima ou desdenha sua capacidade de utilizar esse potencial. Não investe na qualificação humana o suficiente para saber o que fazer (e como fazer) para tirar o maior proveito possível desses atributos geográficos. (mais…)

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Deise (esquerda), em Santo Amaro da Purificação (BA), e Leilane, no RJ, salvas com a ajuda de moradores e soldados, respectivamente

por Conceição Lemes, Viomundo

Deise Santana dos Santos, 19 anos, em Santo Amaro da Purificação (BA). Leilane da Silva, 22, na cidade do Rio de Janeiro.

Na semana passada, com intervalo de apenas quatro dias, as duas jovens protagonizaram uma vergonha nacional: o descaso, crueldade, negligência e desrespeito aos direitos humanos com que muitas grávidas brasileiras, principalmente de baixa renda e negras, ainda são tratadas na hora do parto.

Elas deram à luz  na calçada dos serviços que lhes negaram atendimento. Deise, no portão do Hospital Maternidade de Santo Amaro, instituição privada conveniada ao SUS,  que se manteve trancado, apesar dos seus gritos de dor e da revolta de transeuntes e moradores próximos ao local. Leilane, na porta do Hospital Municipal Barata Ribeiro, na Mangueira.

“Já pedi apuração urgente dos dois casos”, diz, indignado, ao Viomundo, o ministro da Saúde, Arthur Chioro.” Vamos identificar e responsabilizar possível negligência no atendimento ou omissão de socorro por serviços e profissionais de saúde.” (mais…)

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Projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff

Por Redação Link

À toque de caixa, o plenário do Senado aprovou ontem o Marco Civil da Internet e o projeto segue agora para sanção presidencial. Mesmo com o esforço da oposição para ganhar tempo e discutir ajustes no projeto aprovado na Câmara dos Deputados há menos de um mês, a base aliada se impôs à minoria. Com a aprovação, a presidente Dilma Rousseff terá a chance de apresentar o marco regulatório no Net Mundial, evento internacional que trata da governança da internet.

A votação foi marcada até por bate-boca em plenário entre o petista Lindbergh Farias (RJ) e o presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG). No calor da discussão sobre a inversão de pauta, o senador Mário Couto (PSDB-PA) saiu em defesa do colega tucano e teve de ser apartado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). (mais…)

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Rodrigo de Medeiros

Por décadas os Tapebas lutam pela efetivação da Constituição de 1988, no tocante ao direito a suas terras. (art. 231). Todavia, vêm encontrando entraves burocráticos e/ou jurídicos, o que se constitui num contra senso. Uma contradição porque o Estado, seja em sua função administrativa, seja na sua função jurisdicional, é que deveria executar medidas e resguardar direitos, para a realização do ordenamento jurídico.

No final de agosto do ano passado foi, finalmente, publicado Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Tapeba. Contudo, esta não é a última etapa para a homologação do território. A partir de então está aberta a possibilidade de contestações de um processo que já sofreu diversos recomeços. (mais…)

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Zé Maria do Tomé, líder comunitário e ambientalista, foi assassinado por denunciar as consequências da pulverização aérea de agrotóxicos e irregularidades na concessão de terras nos perímetros irrigados da região da Chapada do Apodi, Ceará

Por Cláudio Silva, do Ceará, no Brasil de Fato

No dia 21 de abril completou quatro anos do assassinato da liderança comunitária e ambientalista José Maria Filho, o Zé Maria do Tomé. Após oito dias, no dia 29 de abril, será realizada mais uma importante audiência do processo judicial que apura o homicídio.

Zé Maria foi assassinado com mais de vinte tiros, à queima roupa, próximo a sua residência, na comunidade de Tomé, zona rural de Limoeiro do Norte (CE). O defensor de direitos humanos destacou-se na luta contra a pulverização aérea de agrotóxicos, na Chapada do Apodi, Ceará. Essa atividade, promovida por grandes empresas do agronegócio, causa a contaminação da água, plantações e solo das comunidades da região. Além disso, provoca diversas doenças nos trabalhadores das empresas e moradores. Essas denúncias encontraram repercussões em ações judiciais, procedimentos do Ministério Público (Estadual, Federal e Trabalhista) e em inúmeras pesquisas acadêmicas. (mais…)

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Em sintonia com governos militares, floresceu, após 1964, indústria química dependente e devastadora. Seus “capitães” ajudaram a financiar tortura

Por Thomaz Ferreira Jensen – Outras Palavras

Há 50 anos o comando das Forças Armadas perpetrava golpe de Estado para instaurar a ditadura no Brasil, que se prolongaria por 21 anos. Também há meio século, em junho de 1964, era criada a Abiquim, Associação Brasileira da Indústria Química. (mais…)

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Por Renato Santana,

de Brasília (DF)

CIMI – Alegando falta de documentação pré-constituída, o desembargador Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia, negou o habeas corpus impetrado pela defesa do cacique Babau Tupinambá contra mandado de prisão expedido na última quinta-feira, 17, pela Justiça Estadual de Una, município baiano. Com isso, o Estado segue impedindo a ida da liderança ao Vaticano para atividade com o papa Francisco. A defesa do cacique irá recorrer da decisão. (mais…)

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