Justiça Global envia à Relatoria Especial da ONU pedido de averiguação sobre interferência na atuação do Núcleo de Terras e Habitação (NUTH)

A Justiça Global encaminhou um ofício à Relatoria Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados, em que relata o comprometimento das atividades do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e a consequente vulneração do direito à moradia nas comunidades assistidas.

O documento ressalta o percurso de consolidação institucional e atuação do Núcleo de Terras e Habitação (NUTH), criado em 1989 com a atribuição para atuar em conflitos fundiários urbanos, tutela de moradia adequada e regularização fundiária de comunidades e favelas do município. As atividades do NUTH tornaram-se comprometidas a partir da posse do atual Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Nilson Bruno, em 2011, que promoveu a drástica redução de seus quadros e o afastamento de defensores ligados ao núcleo.

A crise institucional que afeta o NUTH encontra direta relação com a política de remoções promovida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. O documento aponta manifestações públicas de apoio do Defensor Público Geral às atividades da Prefeitura que contrariavam o posicionamento jurídico do NUTH.

Recentemente, o cenário de comprometimento institucional da atuação do Núcleo aprofundou-se: o Defensor Público Geral e os atuais coordenadores gerais do NUTH obtiveram em juízo a suspensão de liminar que impedia a demolição das casas na comunidade da Vila Autódromo, que havia sido concedida a pedido dos defensores titulares do Núcleo, atuando em conjunto com os próprios coordenadores. A suspensão da liminar ocorreu à revelia dos moradores assistidos e dos defensores naturais do caso, representando também um risco a outras comunidades assistidas pela Defensoria Pública e ameaçadas de remoção – como a Providência e a Indiana.

O documento ainda ressalta a violação à autonomia e independência funcional dos defensores públicos, e o desvirtuamento das funções institucionais da Defensoria, que passou a favorecer os interesses dos Executivos municipal e estadual em detrimento da prestação de adequada assistência jurídica à população carente.

A Justiça Global pede que a Relatoria Especial averigue o caso e envie uma comunicação ao Estado Brasileiro sobre a violação ao direito de acesso à justiça. Também solicita que os resultados destas averiguações componham o relatório anual apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.