Manifesto contra a criminalização de advogadas e advogados

União Campo Cidade Floresta

Nós, organizações da sociedade civil e demais signatários, viemos a público manifestar nossa preocupação em relação aos crescentes movimentos de criminalização das defensoras e dos defensores de direitos humanos que atuam nas manifestações populares iniciadas em junho do ano passado. A tentativa de impedimento e desmoralização destes advogados revela um grave quadro de retrocesso democrático. É essencial que em um Estado Democrático de Direito seja garantida a eficácia dos direitos fundamentais para todos e de maneira ampla. Deste modo, torna-se temerário o ataque deliberado aos advogados por exercerem sua profissão e seu dever de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo daqueles acusados de praticarem crimes durante protestos. É importante salientar que as demandas populares incluem pautas como a democratização da mobilidade urbana, a desmilitarização das polícias e o fim do extermínio contra a juventude pobre e negras nas favelas e periferias, proposições fundamentais para a consolidação da democracia brasileira.

Desde junho, inúmeros são os relatos de violações às prerrogativas da advocacia, como impedimento da comunicação entre advogados e manifestantes detidos, realização de oitivas informais sem o acompanhamento de advogados mesmo quando estes se fazem presentes, negativas de informações quanto à delegacia para a qual o manifestante estava sendo encaminhado e quanto ao enquadramento legal dado à conduta do mesmo. Nesse sentido, apontamos uma constante ação estatal para suprimir os direitos e garantias fundamentais dos manifestantes através do cerceamento de sua defesa.

Como um agravamento da repressão aos que estão nas ruas protestando, os próprios advogados passaram a ser constantemente vítimas da truculência policial sendo ameaçados, ofendidos e até mesmo agredidos fisicamente por bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e golpes de cassetete. Tais acontecimentos representam não apenas violações aos direitos inerentes à profissão do advogado, mas constituem atentados ao próprio Estado Democrático de Direito, na medida em que a atuação dos advogados de direitos humanos é indispensável ao exercício do direito de defesa e do devido processo legal.

O trágico falecimento do cinegrafista Santiago Ilídio de Andrade é motivo de grande pesar para todos que lutam por uma cultura de direitos e de respeito e valorização da vida humana. Torna-se fundamental rechaçarmos a exploração política que vem sendo dada a esta perda e que visa ampliar o escopo de criminalização daqueles que atuam na defesa jurídica dos manifestantes. O trabalho dos defensores de direitos humanos é angular para que se garanta as liberdades públicas, sejam elas na esfera de garantias processuais ou na manutenção e defesa da liberdade de expressão e de livre manifestação, que tem como uma de suas representações os próprios protestos.

Advogados vêm sendo expostos publicamente ameaçados apenas por estarem cumprindo seu papel constitucional. Nessa esteira, torna-se urgente o apoio aos profissionais do direito que sofreram ataques nos últimos dias, apontando a essencialidade da garantia do exercício da advocacia na plenitude de suas prerrogativas para que não corramos o risco de sofrer um retrocesso democrático.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014.

Assinam esse manifesto:

• Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica – AGANJU
• Assembleia do Largo
• Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais – AATR/Bahia
• Associação de Pós-Graduandos do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – APG/IUPERJ
• Associação de Promotoras Legais Populares Cida da Terra de Campinas e Região
• Associação dos Profissionais e Amigos do Funk – APAFUNK
• Associação Juízes para a Democracia – AJD
• Brigadas Populares
• Central de Movimentos Populares
• Centro Acadêmico André Franco Montoro (Direito – UNESP)
• Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Direito – UFRJ)
• Centro Acadêmico de Direito da UESPI
• Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília (CADir UnB)
• Centro Acadêmico dos Estudantes de Direito (UNISINOS/RS)
• Centro Acadêmico Guedes de Miranda – CAGM (Direito UFAL)
• Centro Acadêmico Hugo Simas (Direito – UFPR)
• Centro Acadêmico Luiz Carpinter (Direito – UERJ)
• Centro Acadêmico Roberto Lyra Filho (Direito – UFES)
• Centro de Mídia Independente – CMI-Rio
• Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola
• Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido
• Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH/PE
• Coletivo Até Quando? (Direito – PUC/Campinas)
• Coletivo Carranca
• Coletivo de Mulheres de Aracaju
• Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
• Coletivo Mariachi
• Coletivo Merlino
• Coletivo Projetação (Rio de Janeiro)
• Coletivo Sarau de Baixo (Sergipe)
• Coletivo Vinhetando
• Comissão de Direitos Humanos do Instituto de Advogados Brasileiros – IAB
• Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Comitê pela Desmilitarização da Polícia e da Política – São Paulo
• Comitê Popular da Copa – São Paulo
• Comitê Popular da Copa – Rio de Janeiro
• Conectas
• Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas
• Diretório Acadêmico “28 de Março” da Faculdade de Direito de Franca
• Diretório Acadêmico XXI de Abril – Direito UFU
• Diretório Central dos Estudantes – PUC/Campinas
• Espaço Democrático de União, Conivência, Aprendizagem e Prevenção – EDUCAP
• Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo
• Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED
• Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
• Frente Internacionalista dos Sem Teto – FIST
• Graduação em Serviço Social da PUC/SP
• Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina – GEDIC
• Grupo Habeas Corpus – Rio de Janeiro
• Grupo Tortura Nunca Mais – Rio de Janeiro
• Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual (Campinas)
• Intersindical
• Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
• Instituto Carioca de Criminologia – ICC
• Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC
• Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
• Instituto de Estudos da Religião – ISER
• Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS (Seção Sudeste)
• Instituto Democracia Popular – Curitiba
• Instituto Raízes em Movimento
• Justiça Global
• Linha de Frente Audiovisual (Rio de Janeiro)
• Marcha Mundial das Mulheres – Rio de Janeiro
• Mídia Independente Coletiva – MIC
• Movimento Direito pra Quem
• Movimento Luta Popular
• Movimento Negro Unificado – MNU
• Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin – NAJUP/Rio de Janeiro
• Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio
• Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio
• Núcleo de Estudos e Pesquisa em Ética e Direitos Humanos do Programa de Pós-
• Ocupa Alemão
• Olhar Independente Mídia Independente
• Partido Acadêmico Renovador (Direito – UFPR)
• Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil
• Rede de Assessoria Jurídica do Piauí – REAJUPI
• Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP
• Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária – RENAJU
• Rede Universidade Nômade
• Representação Discente da Pós-Graduação em Direito da UERJ
• Revista Crítica do Direito
• Rio Consciente
• Rio na Rua
• Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro
• Sindicato dos Psicólogos do Paraná
• Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Piauí – SINTRAJUFE
• Terra de Direitos
• Tribunal Popular
• United Rede Internacional de Direitos Humanos
• Vírus Planetário

INDIVÍDUOS

• Adilaine Silva Soares – OAB/RJ 169.323
• Adriana Facina Gurgel do Amaral – Professora do Museu Nacional (UFRJ)
• Adriana Ramos Costa – Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos no IBMEC
• Adriano Espíndola Cavalheiro – OAB/MG 79.231
• Adriano Pilatti – Professor de Direito da PUC/Rio
• Albertina Rosso – OAB/SC 4.529
• Alex F. Magalhães – Professor do IPPUR (UFRJ)
• Alexandre Mandl – OAB/SP 248.010
• Alfredo Dolcino Motta – Professor de Direito Penal da UFF
• Aline Carmo – Professora de Filosofia do Colégio Pedro II e doutoranda no Programa de Pós Graduação em Filosofia da UERJ
• Afonso de Alencastro Graça Filho – Professor da Universidade de São João del Rei
• Ana Cacilda Rezende Reis – OAB/BA 19834
• Ana Claudia Tavares – Professora da Faculdade de Direito da UFRJ
• Ana Elsa Munarini – OAB/SC 35.507
• Ana Lia Almeida – OAB/PB 15.913
• Ana Rita dos Santos – OAB/SP 148.062
• Ana Utzeri – OAB/RJ 130.362
• André de Paula – Advogado da FIST
• André Luiz Barreto Azevedo – OAB/PE 32.748
• Anna Clara de Almeida Conte – Professora do Município do Rio de Janeiro
• Antônio Alberto de Pina Jr. – Graduado em Ciências Sociais na UFRJ
• Antonio Pedro Melchior – OAB/RJ 154.653
• Arlei de Lourival Assucena – OAB/RJ 185.255
• Arnaldo Brandão – Músico
• Arthur de Souza Moreira – OAB/ES 18.277
• Aton Fon Filho – OAB/SP 100.183
• Bárbara Gomes Lupetti Baptista – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis
• Bethânia Assy – Professora dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UERJ e PUC/Rio
• Bruna Engler – Auxiliar Criminalístico (IGP/SC 656.490-9)
• Bruno Meirinho – OAB/PR 48.641
• Bruno Pena – Presidente do Comitê Municipal de Goiânia do PCdoB e Membro Consultor da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Caitlin Mulholland – Professora da Faculdade de Direito da PUC/Rio
• Carlos Latuff – Cartunista
• Carolina Barreto – Jornalista
• Carolina Duarte – Mestranda no PPGSD/UFF
• Cecília Caballero Lois – Professora da Faculdade de Direito da UFRJ
• Cesar Antonio Alves Cordaro – OAB/SP 45.140
• Clarice Roballo Basso – Jornalista
• Clarissa Mortari Simões – OAB/RJ 157.600
• Cláudia Goés – OAB/RJ 133.834
• Conrado Hubner Mendes – Professor de Direito Constitucional da USP
• Daniel Araujo Valença – OAB/RN 6.699
• Daniel dos Santos – Professor do Departamento de Criminologia da Universidade de Ottawa
• Daniel Fonsêca – Jornalista
• Daniela Felix – OAB/SC 19.094
• Diana Rosa Alves Cabral – OAB/RJ 168.346
• Diego Dias – Subprocurador do Município de Niterói
• Diogo Alvarez Tristão – Procurador Federal
• Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355
• Diogo Justino – Professor da UCAM
• Eder Fernandes Santana – Doutorando em Direito/UFMG
• Eduardo Gomes – Defensor Público
• Ellen Mara Ferraz Hazan – Diretora da CAA/MG e Vice Presidente da AMAT
• Efson Batista Lima – OAB/BA 37770
• Eliane Moreira Almeida Oliveira – OAB/RJ 156.908
• Elisabete Maniglia OAB/SP 118.393
• Érica Baptista Vieira de Meneses – OAB/BA 34.386
• Erica Zucatti da Silva – OAB/SP 342.978
• Fabio de Almeida Cascardo – OAB/RJ 163.137
• Fabio Leite – Professor da Faculdade de Direito da PUC/Rio
• Fabio Reis Mota – Coordenador do Núcleo Permanente de Estudos e Pesquisa (UFF)
• Fausto Marques Pinheiro Junior – Mestrando em Filosofia do Direito UERJ
• Felipe Machado Caldeira – OAB/RJ 124.393
• Fernanda Vieira – Professora da Faculdade de Direito da UFJF
• Fernando Ponte de Sousa – Coordenador do Memorial dos Direitos Humanos da UFSC
• Fernando Vieira – Professor do IUPERJ e Diretor do SINPRO-RJ
• Flavia do Amaral Vieira – OAB/PA 17.927
• Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – OAB/RJ 26948
• Francisco Guimaraens – Professor da Faculdade de Direito da PUC/Rio
• Francisco Rebel Barros – Mestrando em Criminologia na Universidade de Ottawa
• Frederico Augusto Costa – OAB/RJ 154.040
• Gabriel Borges da Silva – Professor Substituto da Faculdade de Direito da UFRRJ
• Gabriel Borges Mendes – OAB/RJ 160.276
• Géssica Oliveira – OAB/RJ 181.198
• Gisele Cittadino – Professora da Faculdade de Direito da PUC/Rio
• Giuseppe Cocco – Professor da Faculdade de Serviço Social da UFRJ
• Henrique Barahona – Professor de Direitos Humanos da UFF
• Homero Chiaraba Gouveia – OAB/BA 38586
• Humberto Góes – Professor da UFG
• Idelber Avelar – Tulane University (Estados Unidos)
• Igor Alves Pinto – OAB/RJ 181.639
• Igor Frederico Fontes de Lima, OAB/SE 6.402
• Isabel Shiguemi – OAB/SP 179.152
• Isabela Vieira – Jornalista
• Ivanilda Figueiredo – Professora do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB)
• Jailson Tenório dos Reis – OAB/DF 41.197
• Jalusa Silva de Arruda – OAB/ES 10.225
• Janete Peruca da Silva – OAB/SP 326.230
• João Alfredo Telles Melo – Professor de Direito Ambiental na Faculdade 7 de Setembro (Ceará)
• João Carlos Santin – OAB/SC 9377
• João Paulo da Silva Santana – Defensor Público em São Paulo
• João Pedro Accioly Teixeira – Diretor do Centro Acadêmico Luiz Carpenter (Direito – UERJ)
• João Raimundo de Araújo – Professor de História do Brasil da Faculdade de Filosofia Santa Doroteia
• João Ricardo Dornelles – Professor da Faculdade de Direito da PUC/Rio
• Johnson Garcez Homem – OAB/SC 27.948
• Jorge Luiz Santos Madureira Junior – OAB/RJ 159.594
• José Arbex Junior – Professor de Jornalismo na PUC/SP
• José Ribas Vieira – Professor da Faculdade de Direito da UFRJ e da PUC-Rio
• Jose Ricardo Cunha – Professor de Direito da UERJ
• Júlia Silveira de Araújo – Jornalista
• Juarez Cirino – Professor de Direito Penal da UFPR
• Lais Vita Mercês Souza – Jornalista
• Leandro Teófilo – Mestre em Geografia pela UERJ
• Lenin Pires – Antropólogo e Professor do Departamento de Segurança Pública – UFF
• Lenir Correia Coelho – OAB/RO 2.424
• Leticia de Luna Freire – Pós-doutoranda do PPGA/UFF
• Liana Amin Lima da Silva – OAB/MG 113.903
• Licínia Claire Stevanato – OAB/PR 50.672
• Ligia Silva de França Brilhante – OAB/RN 8.667
• Lívia de Castro Dias da Silva – Professora da Rede Municipal de Ensino (Rio de Janeiro)
• Lorena Paula José Duarte – Assessora Jurídica
• Lucas de Mendonça Morais – Jornalista
• Lucas Vieira Barros de Andrade – OAB/PI 8.685
• Luciana Boiteux – Professora de Direito Penal da UFRJ
• Luis Carlos Valois – Juiz de Direito do TJ/RJ
• Luiz Eduardo Figueira – Professor da Faculdade de Direito da UFRJ
• Luiz Otávio Ribas – Professor da Faculdade de Direito da UERJ
• Luzia Maria Cabreira – OAB/SC 11258
• Maiara Leher – OAB/RJ 151.082
• Maíra Neurauter – OAB/RJ 179.869
• Manuel Munhoz Caleiro – OAB/SP 258.213
• Marcelo Badaró de Mattos – Professor do Departamento de História da UFF
• Márcia Fernandes – OAB/RJ 106.886
• Marcilene Aparecida Ferreira – OAB/MG 108.932
• Marco Antônio da Silva Mello – Professor do Departamento de Antropologia da UFF
• Marco Antônio Vieira e Sá – OAB/RJ 180.769
• Marcos Alvito Pereira de Souza – Professor do Departamento de História da UFF
• Marcos Napoleão do Rêgo Paiva Dias Filho – OAB/BA 40659
• Marcos Santos Netto – Professor de Língua Portuguesa da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura do Rio de Janeiro
• Maria Celeste de Azevedo Lustosa – OAB/RJ 115.895
• Maria das Dores Pereira Mota – Coordenadora do SEPE/Volta Redonda
• Maria Francisa Miranda Coutinho – Mestranda em Filosofia e Teoria do Direito (UERJ)
• Maria Nazaré Davi Guimarães – OAB/RN 2.118
• Mariana Cavalcanti – Professora do CPDOC (FGV)
• Mario Brum – Professor da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense (UERJ)
• Mário Morandi – OAB/MS 6.365
• Matheus dos Santos Buarque Eichler – OAB/RJ 176401
• Maurício Azevedo – OAB/BA 18.249
• Maurício Dieter – Professor de Criminologia da USP
• Maurício Gentil – Conselheiro Federal da OAB/SE
• Mauricio Rosa – OAB/SC 32.466
• Mauro Villar de Souza – Pós-Graduando do curso de Especialização em Segurança Pública, Políticas Públicas e Justiça Criminal (UFF)
• Modesto da Silveira – Advogado de Presos Políticos na Ditadura
• Mônica Maria Cintra Leone Cravo – Analista Judiciária na Justiça Federal do Rio de Janeiro
• Moniza Rizzini – OAB/RJ 171.990
• MC Leonardo – Funkeiro
• Nicholas Andueza – Mestrando em Cinema na PUC-Rio
• Paulo Arantes – Professor Aposentado de Filosofia na USP
• Paula Máiran – Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
• Paulo Tavares Mariante – OAB/SP 89.915-A
• Pedro Guilherme Freire – Doutorando em Literatura na UFRJ
• Pedro Heitor Barros Geraldo – Professor do Departamento de Segurança Pública da UFF
• Pedro Spinola Pereira Caldas – Professor de História na UNIRIO
• Priscilla Lessa de Mello – Graduanda em Direito na UFRJ
• Priscila Pedrosa – OAB/RJ 137.727
• Rafael Barcelos Tristão – Delegado de Polícia em Minas Gerais
• Rafael Barros Vieira – Professor de Direito UFF
• Rafael Bezerra – Mestrando em Teorias Jurídicas Contemporâneas UFRJ
• Rafael Julião – Doutorando em Literatura Brasileira na UFRJ
• Rafucko – Mídiativista
• Raphael Ramos – OAB/RJ 129.890
• Raquel Boechat – Jornalista
• Raquel Junia – Jornalista
• Raul Alan Soares Filocreão – OAB/RJ 172.920
• Ricardo Chacal – Poeta
• Roberto Rainha – OAB/SP 209.597
• Rodolfo Noronha – Professor da Faculdade de Direito/UFF
• Rodrigo Alessandro Sartoti – OAB/SC 38.349
• Rodrigo de Castro Dias – Doutorando PPGSA/UFRJ
• Rodrigo de Medeiros Silva – OAB/CE 16.193
• Rogério Dultra dos Santos – Coordenador do Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional da UFF
• Rolf Malungo de Souza – Professor do Instituto do Noroeste Fluminense de Educação Superior – UFF
• Rosângela de Souza – OAB/SC 4.305
• Salo de Carvalho – Professor da Faculdade de Direito da UFSM
• Samuel Martins dos Santos – OAB/SC 26.336
• Samuel Vida – Professor da Faculdade de Direito da UFBA e da UCSAL/BA
• Sandra Araujo dos Santos – OAB/MA 10.685
• Sara da Nova Quadros Côrtes – Professora da Faculdade de Direito da UFBA
• Sebastião Erculino Custódio – OAB/ES 20.032
• Sérgio Muylaert – OAB/DF 1.292
• Shana Marques Prado dos Santos – OAB/RJ 173.544
• Silene de Moraes Freire – Coordenadora do PROEALC e do Observatório de Direitos Humanos do CCS/UERJ
• Silvio Tendler – Cineasta
• Sônia Regina Rebel de Araújo – Professora do Departamento de História da UFF
• Soraya Silveira Simões – Professora do IPPUR/UFRJ
• Sueli Checon de Freitas Vicentini – Jornalista
• Suzana Angélica Paim Figuerêdo – OAB/BA 7206
• Tácio Piacentini – OAB/SC 33.862
• Tiago Nunes – Professor da Universidade Católica de Pelotas
• Tatiana Calandrino Maranhão – OAB/RJ 152.007
• Tatiana Sada Jordão – Procuradora Federal
• Tico Santa Cruz – Músico e Compositor
• Vanessa Oliveira Batista Berner – Professora de Direito Constitucional UFRJ
• Vera Nepomuceno – Professora da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro
• Victor Ribeiro da Glória Lopes – Jornalista
• Victoria Grabois – Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais Rio – GTNM/RJ
• Vladimir Luz – Professor do curso de Segurança Pública da UFF
• Victor de Oliveira Pinto Coelho – Professor de História UFMA
• Vinícius Magalhães Pinheiro – OAB/SP 242897
• Wilson Madeira Filho – Coordenador do PPGSD/UFF

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