Manifesto contra a criminalização de advogadas e advogados

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União Campo Cidade Floresta

Nós, organizações da sociedade civil e demais signatários, viemos a público manifestar nossa preocupação em relação aos crescentes movimentos de criminalização das defensoras e dos defensores de direitos humanos que atuam nas manifestações populares iniciadas em junho do ano passado. A tentativa de impedimento e desmoralização destes advogados revela um grave quadro de retrocesso democrático. É essencial que em um Estado Democrático de Direito seja garantida a eficácia dos direitos fundamentais para todos e de maneira ampla. Deste modo, torna-se temerário o ataque deliberado aos advogados por exercerem sua profissão e seu dever de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo daqueles acusados de praticarem crimes durante protestos. É importante salientar que as demandas populares incluem pautas como a democratização da mobilidade urbana, a desmilitarização das polícias e o fim do extermínio contra a juventude pobre e negras nas favelas e periferias, proposições fundamentais para a consolidação da democracia brasileira.

Desde junho, inúmeros são os relatos de violações às prerrogativas da advocacia, como impedimento da comunicação entre advogados e manifestantes detidos, realização de oitivas informais sem o acompanhamento de advogados mesmo quando estes se fazem presentes, negativas de informações quanto à delegacia para a qual o manifestante estava sendo encaminhado e quanto ao enquadramento legal dado à conduta do mesmo. Nesse sentido, apontamos uma constante ação estatal para suprimir os direitos e garantias fundamentais dos manifestantes através do cerceamento de sua defesa.

Como um agravamento da repressão aos que estão nas ruas protestando, os próprios advogados passaram a ser constantemente vítimas da truculência policial sendo ameaçados, ofendidos e até mesmo agredidos fisicamente por bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e golpes de cassetete. Tais acontecimentos representam não apenas violações aos direitos inerentes à profissão do advogado, mas constituem atentados ao próprio Estado Democrático de Direito, na medida em que a atuação dos advogados de direitos humanos é indispensável ao exercício do direito de defesa e do devido processo legal.

O trágico falecimento do cinegrafista Santiago Ilídio de Andrade é motivo de grande pesar para todos que lutam por uma cultura de direitos e de respeito e valorização da vida humana. Torna-se fundamental rechaçarmos a exploração política que vem sendo dada a esta perda e que visa ampliar o escopo de criminalização daqueles que atuam na defesa jurídica dos manifestantes. O trabalho dos defensores de direitos humanos é angular para que se garanta as liberdades públicas, sejam elas na esfera de garantias processuais ou na manutenção e defesa da liberdade de expressão e de livre manifestação, que tem como uma de suas representações os próprios protestos.

Advogados vêm sendo expostos publicamente ameaçados apenas por estarem cumprindo seu papel constitucional. Nessa esteira, torna-se urgente o apoio aos profissionais do direito que sofreram ataques nos últimos dias, apontando a essencialidade da garantia do exercício da advocacia na plenitude de suas prerrogativas para que não corramos o risco de sofrer um retrocesso democrático.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014.

Assinam esse manifesto:

  • Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica – AGANJU
  • Assembleia do Largo
  • Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais – AATR/Bahia
  • Associação de Pós-Graduandos do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – APG/IUPERJ
  • Associação de Promotoras Legais Populares Cida da Terra de Campinas e Região
  • Associação dos Profissionais e Amigos do Funk – APAFUNK
  • Associação Juízes para a Democracia – AJD
  • Brigadas Populares
  • Central de Movimentos Populares
  • Centro Acadêmico André Franco Montoro (Direito – UNESP)
  • Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Direito – UFRJ)
  • Centro Acadêmico de Direito da UESPI
  • Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília (CADir UnB)
  • Centro Acadêmico dos Estudantes de Direito (UNISINOS/RS)
  • Centro Acadêmico Guedes de Miranda – CAGM (Direito UFAL)
  • Centro Acadêmico Hugo Simas (Direito – UFPR)
  • Centro Acadêmico Luiz Carpinter (Direito – UERJ)
  • Centro Acadêmico Roberto Lyra Filho (Direito – UFES)
  • Centro de Mídia Independente – CMI-Rio
  • Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola
  • Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido
  • Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH/PE
  • Coletivo Até Quando? (Direito – PUC/Campinas)
  • Coletivo Carranca
  • Coletivo de Mulheres de Aracaju
  • Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
  • Coletivo Mariachi
  • Coletivo Merlino
  • Coletivo Projetação (Rio de Janeiro)
  • Coletivo Sarau de Baixo (Sergipe)
  • Coletivo Vinhetando
  • Comissão de Direitos Humanos do Instituto de Advogados Brasileiros – IAB
  • Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo
  • Comitê pela Desmilitarização da Polícia e da Política – São Paulo
  • Comitê Popular da Copa – São Paulo
  • Comitê Popular da Copa – Rio de Janeiro
  • Conectas
  • Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas
  • Diretório Acadêmico “28 de Março” da Faculdade de Direito de Franca
  • Diretório Acadêmico XXI de Abril – Direito UFU
  • Diretório Central dos Estudantes – PUC/Campinas
  • Espaço Democrático de União, Conivência, Aprendizagem e Prevenção – EDUCAP
  • Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo
  • Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED
  • Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
  • Frente Internacionalista dos Sem Teto – FIST
  • Graduação em Serviço Social da PUC/SP
  • Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina – GEDIC
  • Grupo Habeas Corpus – Rio de Janeiro
  • Grupo Tortura Nunca Mais – Rio de Janeiro
  • Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual (Campinas)
  • Intersindical
  • Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
  • Instituto Carioca de Criminologia – ICC
  • Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC
  • Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
  • Instituto de Estudos da Religião – ISER
  • Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS (Seção Sudeste)
  • Instituto Democracia Popular – Curitiba
  • Instituto Raízes em Movimento
  • Justiça Global
  • Linha de Frente Audiovisual (Rio de Janeiro)
  • Marcha Mundial das Mulheres – Rio de Janeiro
  • Mídia Independente Coletiva – MIC
  • Movimento Direito pra Quem
  • Movimento Luta Popular
  • Movimento Negro Unificado – MNU
  • Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin – NAJUP/Rio de Janeiro
  • Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio
  • Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio
  • Núcleo de Estudos e Pesquisa em Ética e Direitos Humanos do Programa de Pós-
  • Ocupa Alemão
  • Olhar Independente Mídia Independente
  • Partido Acadêmico Renovador (Direito – UFPR)
  • Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil
  • Rede de Assessoria Jurídica do Piauí – REAJUPI
  • Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP
  • Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária – RENAJU
  • Rede Universidade Nômade
  • Representação Discente da Pós-Graduação em Direito da UERJ
  • Revista Crítica do Direito
  • Rio Consciente
  • Rio na Rua
  • Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro
  • Sindicato dos Psicólogos do Paraná
  • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Piauí – SINTRAJUFE
  • Terra de Direitos
  • Tribunal Popular
  • United Rede Internacional de Direitos Humanos
  • Vírus Planetário

INDIVÍDUOS

  • Adilaine Silva Soares – OAB/RJ 169.323
  • Adriana Facina Gurgel do Amaral – Professora do Museu Nacional (UFRJ)
  • Adriana Ramos Costa – Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos no IBMEC
  • Adriano Espíndola Cavalheiro – OAB/MG 79.231
  • Adriano Pilatti – Professor de Direito da PUC/Rio
  • Albertina Rosso – OAB/SC 4.529
  • Alex F. Magalhães – Professor do IPPUR (UFRJ)
  • Alexandre Mandl – OAB/SP 248.010
  • Alfredo Dolcino Motta – Professor de Direito Penal da UFF
  • Aline Carmo – Professora de Filosofia do Colégio Pedro II e doutoranda no Programa de Pós Graduação em Filosofia da UERJ
  • Afonso de Alencastro Graça Filho – Professor da Universidade de São João del Rei
  • Ana Cacilda Rezende Reis – OAB/BA 19834
  • Ana Claudia Tavares – Professora da Faculdade de Direito da UFRJ
  • Ana Elsa Munarini – OAB/SC 35.507
  • Ana Lia Almeida – OAB/PB 15.913
  • Ana Rita dos Santos – OAB/SP 148.062
  • Ana Utzeri – OAB/RJ 130.362
  • André de Paula – Advogado da FIST
  • André Luiz Barreto Azevedo – OAB/PE 32.748
  • Anna Clara de Almeida Conte – Professora do Município do Rio de Janeiro
  • Antônio Alberto de Pina Jr. – Graduado em Ciências Sociais na UFRJ
  • Antonio Pedro Melchior – OAB/RJ 154.653
  • Arlei de Lourival Assucena – OAB/RJ 185.255
  • Arnaldo Brandão – Músico
  • Arthur de Souza Moreira – OAB/ES 18.277
  • Aton Fon Filho – OAB/SP 100.183
  • Bárbara Gomes Lupetti Baptista – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis
  • Bethânia Assy – Professora dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UERJ e PUC/Rio
  • Bruna Engler – Auxiliar Criminalístico (IGP/SC 656.490-9)
  • Bruno Meirinho – OAB/PR 48.641
  • Bruno Pena – Presidente do Comitê Municipal de Goiânia do PCdoB e Membro Consultor da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
  • Caitlin Mulholland – Professora da Faculdade de Direito da PUC/Rio
  • Carlos Latuff – Cartunista
  • Carolina Barreto – Jornalista
  • Carolina Duarte – Mestranda no PPGSD/UFF
  • Cecília Caballero Lois – Professora da Faculdade de Direito da UFRJ
  • Cesar Antonio Alves Cordaro – OAB/SP 45.140
  • Clarice Roballo Basso – Jornalista
  • Clarissa Mortari Simões – OAB/RJ 157.600
  • Cláudia Goés – OAB/RJ 133.834
  • Conrado Hubner Mendes – Professor de Direito Constitucional da USP
  • Daniel Araujo Valença – OAB/RN 6.699
  • Daniel dos Santos – Professor do Departamento de Criminologia da Universidade de Ottawa
  • Daniel Fonsêca – Jornalista
  • Daniela Felix – OAB/SC 19.094
  • Diana Rosa Alves Cabral – OAB/RJ 168.346
  • Diego Dias – Subprocurador do Município de Niterói
  • Diogo Alvarez Tristão – Procurador Federal
  • Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355
  • Diogo Justino – Professor da UCAM
  • Eder Fernandes Santana – Doutorando em Direito/UFMG
  • Eduardo Gomes – Defensor Público
  • Ellen Mara Ferraz Hazan – Diretora da CAA/MG e Vice Presidente da AMAT
  • Efson Batista Lima – OAB/BA 37770
  • Eliane Moreira Almeida Oliveira – OAB/RJ 156.908
  • Elisabete Maniglia OAB/SP 118.393
  • Érica Baptista Vieira de Meneses – OAB/BA 34.386
  • Erica Zucatti da Silva – OAB/SP 342.978
  • Fabio de Almeida Cascardo – OAB/RJ 163.137
  • Fabio Leite – Professor da Faculdade de Direito da PUC/Rio
  • Fabio Reis Mota – Coordenador do Núcleo Permanente de Estudos e Pesquisa (UFF)
  • Fausto Marques Pinheiro Junior – Mestrando em Filosofia do Direito UERJ
  • Felipe Machado Caldeira – OAB/RJ 124.393
  • Fernanda Vieira – Professora da Faculdade de Direito da UFJF
  • Fernando Ponte de Sousa – Coordenador do Memorial dos Direitos Humanos da UFSC
  • Fernando Vieira – Professor do IUPERJ e Diretor do SINPRO-RJ
  • Flavia do Amaral Vieira – OAB/PA 17.927
  • Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – OAB/RJ 26948
  • Francisco Guimaraens – Professor da Faculdade de Direito da PUC/Rio
  • Francisco Rebel Barros – Mestrando em Criminologia na Universidade de Ottawa
  • Frederico Augusto Costa – OAB/RJ 154.040
  • Gabriel Borges da Silva – Professor Substituto da Faculdade de Direito da UFRRJ
  • Gabriel Borges Mendes – OAB/RJ 160.276
  • Géssica Oliveira – OAB/RJ 181.198
  • Gisele Cittadino – Professora da Faculdade de Direito da PUC/Rio
  • Giuseppe Cocco – Professor da Faculdade de Serviço Social da UFRJ
  • Henrique Barahona – Professor de Direitos Humanos da UFF
  • Homero Chiaraba Gouveia – OAB/BA 38586
  • Humberto Góes – Professor da UFG
  • Idelber Avelar – Tulane University (Estados Unidos)
  • Igor Alves Pinto – OAB/RJ 181.639
  • Igor Frederico Fontes de Lima, OAB/SE 6.402
  • Isabel Shiguemi – OAB/SP 179.152
  • Isabela Vieira – Jornalista
  • Ivanilda Figueiredo – Professora do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB)
  • Jailson Tenório dos Reis – OAB/DF 41.197
  • Jalusa Silva de Arruda – OAB/ES 10.225
  • Janete Peruca da Silva – OAB/SP 326.230
  • João Alfredo Telles Melo – Professor de Direito Ambiental na Faculdade 7 de Setembro (Ceará)
  • João Carlos Santin – OAB/SC 9377
  • João Paulo da Silva Santana – Defensor Público em São Paulo
  • João Pedro Accioly Teixeira – Diretor do Centro Acadêmico Luiz Carpenter (Direito – UERJ)
  • João Raimundo de Araújo – Professor de História do Brasil da Faculdade de Filosofia Santa Doroteia
  • João Ricardo Dornelles – Professor da Faculdade de Direito da PUC/Rio
  • Johnson Garcez Homem – OAB/SC 27.948
  • Jorge Luiz Santos Madureira Junior – OAB/RJ 159.594
  • José Arbex Junior – Professor de Jornalismo na PUC/SP
  • José Ribas Vieira – Professor da Faculdade de Direito da UFRJ e da PUC-Rio
  • Jose Ricardo Cunha – Professor de Direito da UERJ
  • Júlia Silveira de Araújo – Jornalista
  • Juarez Cirino – Professor de Direito Penal da UFPR
  • Lais Vita Mercês Souza – Jornalista
  • Leandro Teófilo – Mestre em Geografia pela UERJ
  • Lenin Pires – Antropólogo e Professor do Departamento de Segurança Pública – UFF
  • Lenir Correia Coelho – OAB/RO 2.424
  • Leticia de Luna Freire – Pós-doutoranda do PPGA/UFF
  • Liana Amin Lima da Silva – OAB/MG 113.903
  • Licínia Claire Stevanato – OAB/PR 50.672
  • Ligia Silva de França Brilhante – OAB/RN 8.667
  • Lívia de Castro Dias da Silva – Professora da Rede Municipal de Ensino (Rio de Janeiro)
  • Lorena Paula José Duarte – Assessora Jurídica
  • Lucas de Mendonça Morais – Jornalista
  • Lucas Vieira Barros de Andrade – OAB/PI 8.685
  • Luciana Boiteux – Professora de Direito Penal da UFRJ
  • Luis Carlos Valois – Juiz de Direito do TJ/RJ
  • Luiz Eduardo Figueira – Professor da Faculdade de Direito da UFRJ
  • Luiz Otávio Ribas – Professor da Faculdade de Direito da UERJ
  • Luzia Maria Cabreira – OAB/SC 11258
  • Maiara Leher – OAB/RJ 151.082
  • Maíra Neurauter – OAB/RJ 179.869
  • Manuel Munhoz Caleiro – OAB/SP 258.213
  • Marcelo Badaró de Mattos – Professor do Departamento de História da UFF
  • Márcia Fernandes – OAB/RJ 106.886
  • Marcilene Aparecida Ferreira – OAB/MG 108.932
  • Marco Antônio da Silva Mello – Professor do Departamento de Antropologia da UFF
  • Marco Antônio Vieira e Sá – OAB/RJ 180.769
  • Marcos Alvito Pereira de Souza – Professor do Departamento de História da UFF
  • Marcos Napoleão do Rêgo Paiva Dias Filho – OAB/BA 40659
  • Marcos Santos Netto – Professor de Língua Portuguesa da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura do Rio de Janeiro
  • Maria Celeste de Azevedo Lustosa – OAB/RJ 115.895
  • Maria das Dores Pereira Mota – Coordenadora do SEPE/Volta Redonda
  • Maria Francisa Miranda Coutinho – Mestranda em Filosofia e Teoria do Direito (UERJ)
  • Maria Nazaré Davi Guimarães – OAB/RN 2.118
  • Mariana Cavalcanti – Professora do CPDOC (FGV)
  • Mario Brum – Professor da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense (UERJ)
  • Mário Morandi – OAB/MS 6.365
  • Matheus dos Santos Buarque Eichler – OAB/RJ 176401
  • Maurício Azevedo – OAB/BA 18.249
  • Maurício Dieter – Professor de Criminologia da USP
  • Maurício Gentil – Conselheiro Federal da OAB/SE
  • Mauricio Rosa – OAB/SC 32.466
  • Mauro Villar de Souza – Pós-Graduando do curso de Especialização em Segurança Pública, Políticas Públicas e Justiça Criminal (UFF)
  • Modesto da Silveira – Advogado de Presos Políticos na Ditadura
  • Mônica Maria Cintra Leone Cravo – Analista Judiciária na Justiça Federal do Rio de Janeiro
  • Moniza Rizzini – OAB/RJ 171.990
  • MC Leonardo – Funkeiro
  • Nicholas Andueza – Mestrando em Cinema na PUC-Rio
  • Paulo Arantes – Professor Aposentado de Filosofia na USP
  • Paula Máiran – Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
  • Paulo Tavares Mariante – OAB/SP 89.915-A
  • Pedro Guilherme Freire – Doutorando em Literatura na UFRJ
  • Pedro Heitor Barros Geraldo – Professor do Departamento de Segurança Pública da UFF
  • Pedro Spinola Pereira Caldas – Professor de História na UNIRIO
  • Priscilla Lessa de Mello – Graduanda em Direito na UFRJ
  • Priscila Pedrosa – OAB/RJ 137.727
  • Rafael Barcelos Tristão – Delegado de Polícia em Minas Gerais
  • Rafael Barros Vieira – Professor de Direito UFF
  • Rafael Bezerra – Mestrando em Teorias Jurídicas Contemporâneas UFRJ
  • Rafael Julião – Doutorando em Literatura Brasileira na UFRJ
  • Rafucko – Mídiativista
  • Raphael Ramos – OAB/RJ 129.890
  • Raquel Boechat – Jornalista
  • Raquel Junia – Jornalista
  • Raul Alan Soares Filocreão – OAB/RJ 172.920
  • Ricardo Chacal – Poeta
  • Roberto Rainha – OAB/SP 209.597
  • Rodolfo Noronha – Professor da Faculdade de Direito/UFF
  • Rodrigo Alessandro Sartoti – OAB/SC 38.349
  • Rodrigo de Castro Dias – Doutorando PPGSA/UFRJ
  • Rodrigo de Medeiros Silva – OAB/CE 16.193
  • Rogério Dultra dos Santos – Coordenador do Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional da UFF
  • Rolf Malungo de Souza – Professor do Instituto do Noroeste Fluminense de Educação Superior – UFF
  • Rosângela de Souza – OAB/SC 4.305
  • Salo de Carvalho – Professor da Faculdade de Direito da UFSM
  • Samuel Martins dos Santos – OAB/SC 26.336
  • Samuel Vida – Professor da Faculdade de Direito da UFBA e da UCSAL/BA
  • Sandra Araujo dos Santos – OAB/MA 10.685
  • Sara da Nova Quadros Côrtes – Professora da Faculdade de Direito da UFBA
  • Sebastião Erculino Custódio – OAB/ES 20.032
  • Sérgio Muylaert – OAB/DF 1.292
  • Shana Marques Prado dos Santos – OAB/RJ 173.544
  • Silene de Moraes Freire – Coordenadora do PROEALC e do Observatório de Direitos Humanos do CCS/UERJ
  • Silvio Tendler – Cineasta
  • Sônia Regina Rebel de Araújo – Professora do Departamento de História da UFF
  • Soraya Silveira Simões – Professora do IPPUR/UFRJ
  • Sueli Checon de Freitas Vicentini – Jornalista
  • Suzana Angélica Paim Figuerêdo – OAB/BA 7206
  • Tácio Piacentini – OAB/SC 33.862
  • Tiago Nunes – Professor da Universidade Católica de Pelotas
  • Tatiana Calandrino Maranhão – OAB/RJ 152.007
  • Tatiana Sada Jordão – Procuradora Federal
  • Tico Santa Cruz – Músico e Compositor
  • Vanessa Oliveira Batista Berner – Professora de Direito Constitucional UFRJ
  • Vera Nepomuceno – Professora da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro
  • Victor Ribeiro da Glória Lopes – Jornalista
  • Victoria Grabois – Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais Rio – GTNM/RJ
  • Vladimir Luz – Professor do curso de Segurança Pública da UFF
  • Victor de Oliveira Pinto Coelho – Professor de História UFMA
  • Vinícius Magalhães Pinheiro – OAB/SP 242897
  • Wilson Madeira Filho – Coordenador do PPGSD/UFF

Novas adesões podem ser enviadas para o email: [email protected]

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