INCRA – O segundo encontro da Mesa Permanente Quilombola do Incra-RJ, realizado nesta terça-feira (04), teve entre as suas deliberações a realização de uma campanha em defesa da regularização do território da comunidade quilombola de Santana, localizada no município de Quatis, na região Sul Fluminense.

O caso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, após o juiz da primeira instância, em Resende(RJ), ter rejeitado as ações de desapropriação do Incra por considerar inconstitucional o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta a regularização dos territórios quilombolas.

O resultado poderá valer para todos os processos de regularização de territórios quilombolas dos dois estados até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, defendida pelo Partido Democratas (DEM), que pede a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003. O texto legal regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O julgamento do STF foi suspenso por tempo indeterminado em abril de 2012. (mais…)

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Recebemos, como comentário já liberado, a Nota de Esclarecimento abaixo, enviada pela Reitora da UFAM com referência à notícia citada na primeira linha, reproduzida a partir de publicação de um blog local (como está devidamente informado logo na abertura). A Nota menciona seis documentos anexos, que não recebemos mas supomos tenham sido divulgados ontem mesmo para o corpo discente da Universidade, assim como para a imprensa local, diretamente interessados no assunto e cobrando precisamente essas informações. (TP).   

Universidade Federal do Amazonas
Nota de Esclarecimento

Considerando o post deste Blog intitulado “Reitora ignora Recomendação do MPF e UFAM não recebe universitários indígenas do sul do Amazonas”, a reitora da Universidade Federal do Amazonas, doutora Márcia Perales Mendes Silva, esclarece o seguinte:

Ciente dos conflitos existentes em áreas dos povos das etnias Tenharim e Jiagui, nos municípios de Humaitá e Manicoré, esta Reitoria determinou, no dia 21 de janeiro de 2014, a expedição do Ofício 048/2014 (Documento 1 em anexo) para o Diretor do Instituto de Educação, Agricultura e Meio Ambiente, professor Milton César Campos, solicitando uma averiguação para indicar se algum aluno daquele instituto estava sendo privado do seu direito de ir e vir para frequentar com regularidade as aulas na Ufam/IEAA para que, se fosse o caso, fossem adotadas as providências cabíveis. (mais…)

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