Procuradoria da República apura violação aos direitos de comunidade centenária
O Ministério Público Federal em Corumbá (MPF/MS) determinou várias medidas à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e à ABBS Agropecuária, para reverter a ocupação irregular promovida pela empresa em áreas da União, no Distrito de Porto Esperança, em Corumbá, pantanal sul-mato-grossense. A empresa ABBS Agropecuária é a nova possuidora da “Fazenda Triângulo”, cujas adjacências fazem divisa com o território da Comunidade Tradicional do Porto Esperança, à beira do Rio Paraguai.
A empresa construiu cercas que impedem o acesso dos moradores a áreas de uso coletivo, como pequenas plantações – que foram destruídas -, áreas recreativas e à estrada que dá acesso à rodovia federal.
Diligência realizada pelos procuradores da República Paulo Henrique Camargos Trazzi e Carlos Alberto dos Rios Junior, em 12 de novembro, constatou que a ABBS construiu cercas ao redor das casas, confinando os moradores. A medição da área foi realizada por estimativa pelo próprio funcionário da empresa, que alega ter se baseado em documentos da SPU. A SPU esclareceu que não autorizou a atitude tomada pela empresa.
A comunidade informou, ainda, a presença constante de seguranças armados no local, o que intimida os moradores e os impede de formalizar denúncias.
Um exemplo gritante de desrespeito aos direitos da comunidade é o caso da Senhora Formosina, 91 anos, moradora do Porto Esperança desde 1954, que teve seu pequeno canavial parcialmente destruído e, para acessá-lo, necessita passar por debaixo da cerca indevidamente instalada.
Atitude arbitrária e ilegal
Para o MPF, “qualquer tentativa de retirada de membros de comunidades tradicionais de seus territórios é ilegal, até porque a subsistência das comunidades tradicionais depende da extensão territorial por elas utilizadas, de modo que o seu direito de ocupação da região de Porto Esperança é predominante sobre o direito de qualquer particular, ainda mais quando este tiver por finalidade objetivos meramente econômicos”.
Investigação do MPF demonstrou que a empresa não possui autorização da SPU para utilizar toda a extensão das margens do Rio Paraguai que, pela Constituição, são bens da União. Desse modo, a empresa não tem direito automático à utilização de áreas públicas que fazem divisa com sua propriedade particular, sendo ilegal a instalação das cercas, uma vez que a concessão de uso exclusivo de bem público depende de autorização prévia e fundamentada do órgão competente, o que não ocorreu.
O MPF expediu Recomendação à empresa ABBS Agropecuária, com as medidas que deverão ser adotadas. No documento os procuradores recomendam a retirada imediata da cerca que foi arbitrariamente colocada. O prazo para cumprimento é de 15 dias. Cópia da recomendação também foi enviada à 6ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília, que vai acompanhar o caso.
Já a SPU deverá realizar a demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas pela comunidade, bem como regularizar a situação individual de cada morador, a fim de resguardar os direitos constitucionais da comunidade.
A Recomendação do MPF alerta, ainda, os responsáveis da empresa sobre a ocorrência, em tese, dos crimes de invasão de terras públicas (artigo 20 da Lei 4.947/1966) e de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal), que deverão ser apurados em inquérito policial caso a recomendação não seja atendida.
Comunidade agradece a atuação do MPF
A comunidade tradicional de Porto Esperança remonta aos anos 1900, com registros de sua ocupação antes mesmo da chegada da ferrovia e construção da Estação Ferroviária do Porto Esperança pela Noroeste do Brasil. É possível encontrar moradores com mais de 80 anos, que relatam a história do Porto Esperança com orgulho e amor.
“Nós da comunidade tradicional de Porto Esperança agradecemos o trabalho do MPF e confiamos na Justiça” disse José Domingos, presidente da Associação dos Moradores e Amigos de Porto Esperança. O vice-presidente da Associação, Jorge, afirma ter ficado surpreso com as acusações do representante da empresa de que há invasores em Porto Esperança. “Sempre vivemos em paz no Porto Esperança, se há invasores, como disse Robson Camargo (representante da empresa), nós da comunidade também queremos que eles saiam”.
Os representantes da comunidade esclarecem que tem interesse na preservação ambiental da área, sendo fundamental a presença do Ibama e demais órgãos de controle.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
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