Incra e Fundação Palmares ajuízam ação contra reintegração de posse em quilombo em Ubatuba (SP)

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), ajuizaram na segunda-feira (15), na Justiça Federal de Caraguatatuba, ação civil pública com pedido de liminar para proteger a posse do território da comunidade remanescente de quilombo Cambury, em Ubatuba. O objetivo é evitar a reintegração de posse determinada em março deste ano pela Justiça Estadual.

A reintegração de posse foi concedida a posseiros – em disputa individual com um morador da comunidade –, pela 1ª Vara da Comarca de Ubatuba, em ação transitada em julgado em 1984. O cumprimento da sentença foi solicitado pelos autores da ação somente em 2007, 23 anos depois.

Na ação civil pública, a AGU argumenta que a decisão de 1984 é anterior à Constituição Federal – de 1988 –, que assegurou aos remanescentes de quilombos o direito ao território por eles ocupado. Além disso, não se trata de disputa individual, mas de área ocupada por uma coletividade e que tem grande importância para a construção da identidade e da memória dos quilombolas. No local, existe a sede da Associação dos Remanescentes do Quilombo Cambury e uma escola, além de investimentos federais.

Composta por 40 famílias, a comunidade foi reconhecida como remanescente de quilombo pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo em 2005, pela Fundação Cultural Palmares em 2006 e pelo Incra em 2008. O território total identificado no Relatório de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Incra é de 972 hectares. Essa área é objeto de processo em fase administrativa no Incra para titulação do território em nome da associação do quilombo Cambury.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Mayron Borges.