A assessora jurídica do CIR Joênia Batista de Carvalho, do Povo Wapichana, está participando hoje, 10 de julho, da sexta sessão do Comitê de Peritos sobre Direitos dos Povos Indígenas na ONU, em Genebra. Em sua intervenção na plenária do evento, discorreu sobre o tema do acesso à Justiça, falando sobre a PEC 215 que coloca em risco os direitos constitucionais indígenas, sobre as 19 Condicionantes no STF no caso Raposa Serra do Sol, sobre a aceleração da Lei de Mineração em desfavor ao Estatuto dos Povos Indígenas, e da decisão judicial no Mato Grosso do Sul que resultou na morte do indígena Oziel Terena. Os representantes da FUNAI presentes em nome do governo brasileiro ouviram tudo. Segue a íntegra de sua manifestação:
“Este tema é um desafio para os povos indígenas e a sua implementação é uma responsabilidade que deve ser partilhada por todos.
O Brasil está passando por um momento de intensas manifestações dos movimentos sociais, incluindo os povos indígenas que têm o direito constitucional de reconhecimento das suas terras, mas que está em risco se for aprovada a proposta de alteração constitucional PEC 215 pelo Congresso Nacional.
Como sabemos, as constituições nacionais são a base do sistema judicial quando os povos indígenas estão defendendo seus direitos. Estas são consideradas cláusulas fundamentais e não podem ser negociadas por interesses meramente econômicos.
Recentemente no Brasil, a remoção de povos indígenas de seus territórios tradicionais estabelecidos por uma decisão judicial resultou no homicídio de um líder indígena do Povo Terena. Este é um exemplo de conflito com o qual temos de viver todos os dias.
Nossa terra, segurança, paz, respeito pelos direitos indígenas e o acesso à justiça estão em risco. A emissão de leis de mineração em terras indígenas está acelerando enquanto esperamos por décadas para o Congresso aprovar legislações que protegeriam os povos indígenas. Esta é uma negação de Justiça! Entendemos que as leis determinam que os povos indígenas devem ter prioridade para proteção, e no espírito deste entendimento o Brasil deve aprovar o Estatuto dos Povos Indígenas que está perante o Congresso.
Dezenove itens serão discutidos no Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre o caso Raposa Serra do Sol. É importante que os direitos indígenas sejam interpretados pelos tribunais em conformidade com a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da OIT, instrumentos com os quais o Brasil concordou e se comprometeu a respeitar e implementar.
Como uma contribuição aos estudos desenvolvidos pelo Comitê de Peritos, lembro que é importante incluir o tema do pluralismo jurídico e Povos Indígenas nas fronteiras.
O diálogo entre os Povos Indígenas e os Estados é essencial para fazer avançar o processo de efetivação e implementação dos direitos dos povos indígenas.
Nós recomendamos ao Comitê de Peritos realizar um estudo de acompanhamento no âmbito do acesso à justiça, que considere a questão da jurisprudência sobre direitos dos povos indígenas à terra em casos nas cortes supremas.”
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Paulo Daniel Moraes.
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