Cartas do Fórum Justiça no Ceará

Carta do Fórum Justiça sobre o caso Baixio das Palmeiras – Crato/ Ceará

O Cinturão das Águas é um projeto do Governo do Estado do Ceará que pretende perenizar 12 bacias hidrográficas do Estado a partir da canalização das águas do Rio São Francisco. O discurso posto é de que este proporcionará combate à seca no Ceará. Contudo, há denúncias de que o projeto está voltado para os interesses do agronegócio e da indústria, e não para o interesse público e o bem comum. Ressalta-se que a região do Cariri desenvolve um papel fundamental na consecução desse projeto. A altitude da área garantirá o transcurso da água pela gravidade, barateando os custos da obra como um todo.

É nesse local onde se instalou o conflito entre Distrito Baixio das Palmeiras e o Governo do Estado. As denúncias são de que empresa VBA Engenharia e Tecnologia, contratada pelo governo estadual para realizar os estudos, atuaria de forma violadora de direitos na comunidade, realizando estudos sem identificação, sem autorização e invadindo as propriedades dos trabalhadores rurais. Mesmo posteriormente a audiência pública presidida pelo promotor Pedro Camelo tais atitudes e a falta de informação persistiriam.  Diante de tudo isso, a comunidade passou a se organizar com o intuito de contrapor-se ao empreendimento, mitigando as consequências advindas de sua execução.

Em reunião da associação do distrito com a empresa VBA, com a promessa de redução da área afetada, acordou-se em permitir a realização dos estudos topográficos para determinar a quantidade de famílias impactadas diretamente pela obra. O termo de autorização apresentado pela empresa estaria de forma bastante genérica, o que teria causado um novo conflito na comunidade, tendo em vista que os moradores não aceitariam que fosse preliminarmente realizado o cadastro.

A reclamação se dá pela continuidade da falta de informação (até o presente momento não se teria, para os interessados, o projeto básico), e a forma de tratamento que a empresa VBA estaria tendo, causando insegurança para moradores da comunidade.

Há de se respeitar o direito à consulta e participação de comunidades impactadas em projetos e empreendimentos que possam atingi-las direta ou indiretamente. O direito à informação clara e precisa deve ser também observado. As denúncias que os moradores, organizações e movimentos sociais envolvidos fazem devem ser apuradas e, se confirmadas, há de se tomar as medidas cabíveis de responsabilização e superação do conflito.

Assinam a Carta: Associação Alternativa Terrazul, Associação de Familiares e Amigos (as) de Crianças com Alergias e Intolerâncias Alimentares, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Associação dos Juízes pela Democracia- Núcleo do Ceará, Central de Movimentos Populares, Comunidades Eclesiais de Base, Coordenação Estadual das Pastorais Sociais, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Fórum Cearense de Mulheres, Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará, Instituto Direitos e Movimentos Sociais Seção Ceará, Instituto Terramar, Dr. Jorge Girão ( Juiz Federal da 2ª Vara), Levante Popular da Juventude, Movimentos dos Conselhos Populares, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento Sindical, Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará, Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular.

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Carta do Fórum Justiça em apoio ao Escritório Dom Aloisio Lorsheider- EDHAL

As entidades, organizações, movimentos e cidadãos/as abaixo assinados vêm manifestar seu apoio à efetiva instalação e funcionamento do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider-EDHAL, no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, bem como à estruturação do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar-EFTA, em funcionamento desde o ano de 2000 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O EDHAL, criado por meio de decreto legislativo, faz parte da estrutura da Câmara Municipal desde o início deste ano, inclusive já existem os cargos necessários para o seu bom funcionamento. No entanto, até o presente o momento sua instalação não foi efetivada.

Vale ressaltar que o criação do EDHAL representa o fortalecimento da luta em defesa de direitos humanos ao lado da consolidação do EFTA. É preciso esclarecer que a criação do EFTA foi fruto de uma história de luta e afirmação de direitos humanos no Estado do Ceará, que se iniciou na década de 80.

Esta luta teve importante avanço com a criação do Escritório de Defesa de Direitos Humanos-EDDH, na Câmara Municipal de Fortaleza, que contou com a participação do próprio Dom Aloísio Lorscheider. Desde essa primeira experiência, pioneira no país, estavam presentes na formulação e direcionamento do EDDH não apenas o Parlamento, mas também a OAB, e a Academia, no caso a Universidade Federal do Ceará através do Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária (NAJUC). O EDDH foi um importante ponto de apoio e articulação de organizações e entidades que de alguma forma estavam relacionadas a direitos humanos e assessoria jurídica popular.

Posteriormente, retomada essa experiência, criou-se o EFTA inspirado nos passos e no formato do EDDH, mas desta vez através de um convênio entre a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção/CE, a Universidade Federal do Ceará, através do Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU) e do Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária (NAJUC), com posterior adesão da Universidade de Fortaleza, através do Serviço de Assessoria Jurídica Popular (SAJU).

Atualmente se mostra necessário fortalecer os já existentes e criar novos espaços de atuação na promoção de direitos humanos, tanto nos casos de violações, como em assessoria a movimentos sociais e coletividades sob a perspectiva da Assessoria Jurídica Popular.

Assinam a Carta: Associação Alternativa Terrazul, Associação de Familiares e Amigos (as) de Crianças com Alergias e Intolerâncias Alimentares, Associação dos Juízes pela Democracia- Núcleo do Ceará, Central de Movimentos Populares, Comunidades Eclesiais de Base, Coordenação Estadual das Pastorais Sociais, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Fórum Cearense de Mulheres, Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará, Instituto Direitos e Movimentos Sociais Seção Ceará, Instituto Terramar, Dr. Jorge Girão ( Juiz Federal da 2ª Vara), Levante Popular da Juventude, Movimentos dos Conselhos Populares, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento Sindical, Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará, Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular.

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Carta do Fórum Justiça sobre os protestos nas cidades do país e a criminalização de militantes e movimentos populares

O Fórum Justiça no Ceará coloca-se ao lado da indignação do povo que vai às ruas protestar. O direito à cidade, as violações advindas e justificadas pela Copa do Mundo colocam os limites de nossa chamada democracia.

A opressão advinda Poder Público, na defesa de interesses particulares e não de Estado, revive momentos de repressão de momentos mais indignos de nossa história, como da Ditadura Militar. Relatos de caçadas a noite, de levar junto filhos de militantes, cerceamento do exercício da advocacia, para além da violência gratuita do Exército e da Policia Militar, simbolizam mais um momento de estado de exceção. O episódio que num primeiro momento parece risível, da prisão de jornalista por porte de vinagre, demonstra o fim do Estado de Direito, para a tranquilidade de empresas que lucram, sejam com a exploração do transporte público, seja com obras e comércios gerados para a Copa. Atividades econômicas no Brasil não são legítimas, quando não sobrepujam a justiça social (art. 170 da Constituição Federal)

Desta forma, é que se vem também se solidarizar com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto MTST, Movimento Passe Livre e com o grupo Brasil & Desenvolvimento, contra a criminalização sofrida, por parte do aparato de repressão. O Fórum Justiça repudia ainda a manipulação de informação sobre estes militantes, colocando-se ao lado dos que estão nas ruas reivindicando direitos.

Assinam a Carta: Associação Alternativa Terrazul, Associação de Familiares e Amigos (as) de Crianças com Alergias e Intolerâncias Alimentares, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Associação dos Juízes pela Democracia- Núcleo do Ceará, Central de Movimentos Populares, Comunidades Eclesiais de Base, Coordenação Estadual das Pastorais Sociais, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Fórum Cearense de Mulheres, Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará, Instituto Direitos e Movimentos Sociais Seção Ceará, Instituto Terramar, Dr. Jorge Girão ( Juiz Federal da 2ª Vara), Levante Popular da Juventude, Movimentos dos Conselhos Populares, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento Sindical, Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará, Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.