Projetos de lei querem mudar as regras de licenciamento ambiental

Ana Raquel Macedo, Agência Câmara

O licenciamento ambiental é com frequência alvo de críticas e polêmicas no país. Pesquisa recente da Confederação Nacional da Indústria indica que 68% dos empresários consideram elevada a burocracia para a obtenção de licenças e certificados ambientais. Do lado da população, muitas são as reclamações de falta de instrumentos de efetiva participação popular nos processos, especialmente de grandes obras. Na Câmara, não é diferente. O tema é matéria de, pelo menos, 11 projetos de lei (PL 3729/2004 e apensados).

O mais recente deles (PL 5716/2013), do deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, revoga regra do Conselho Nacional de Meio Ambiente sobre obras com significativo impacto ambiental e que, por isso, exigem a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental pelo empreendedor (Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986). Hoje, na avaliação de Molon, os estudos apresentados ao Estado mal dão conta dos impactos de um projeto e das interações que eles podem ter com outros empreendimentos já instalados ou em processo de instalação em uma mesma área.

Molon sugere que seja mantida a exigência do chamado EIA para projetos de grande impacto atualmente indicados pela legislação nacional, como ferrovias, portos e terminais petroquímicos. Mas define critérios para a decisão de exigência de estudo de impacto ambiental para outros projetos que, pelos efeitos ou local de instalação, possam causar significativos resultados negativos, como projetos agropecuários em áreas entre 200 e 500 hectares.

A proposta cria também a figura da Avaliação Ambiental Estratégica, para planos e programas de governo que envolvem projetos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental. A ideia, de acordo com o autor, é permitir que, antes de um projeto sair do papel, as diferentes alternativas para seu traçado sejam mais transparentes. É o que explica Molon:

“Não queremos mais que determinadas intervenções, determinadas escolhas dos administradores públicos sejam feitas apenas considerando uma possibilidade. Queremos entender por que outras possibilidades não foram escolhidas.”

Pelo projeto, também serão ampliadas as possibilidades de participação popular, ao permitir, por exemplo, que, ao longo do processo do Estudo de Impacto Ambiental, interessados possam enviar comentários pela internet.

Hoje a fase do EIA pode ser acompanhada pela população em audiências públicas que são chamadas a critério do órgão ambiental ou por solicitação do Ministério Público ou entidade civil ou ainda a partir de abaixo assinado de pelo menos 50 cidadãos.

Na avaliação do advogado Raul do Valle, do Instituto Socioambiental, mais do que mudança na lei, seria necessária uma ampliação dos recursos humanos e infraestrutura dos órgãos ambientais, responsáveis pelo licenciamento. Mas ele concorda que é possível aperfeiçoar a legislação, especialmente quanto ao monitoramento das condicionantes ambientais previstas no licenciamento de uma obra.

“Agora, tem algumas mudanças, sim, que poderiam ter, sobretudo para o caso de grandes obras, caso de grandes hidrelétricas, que não são os 95% dos licenciamentos no Brasil. Você teria que ter algum órgão, com participação da sociedade, com autonomia em relação ao Estado, para poder fazer o seguimento da implantação desse empreendimento. No Brasil, são uma ficção as condicionantes ambientais. Em Belo Monte, estamos vendo isso. Vendeu-se à sociedade que era uma obra sustentável, porque tinha cententas de condições ambientais, e, na hora H, muito poucas são implementadas.”

Os projetos que mudam as regras para o licenciamento ambiental estão sob análise da Comissão de Meio Ambiente da Câmara.