Governo poderá retomar minas concedidas a partir de agora

Demmi Amora, Folha de S.Paulo

Empresas que estão recebendo autorização para explorar minerais no país foram obrigadas a assinar um termo de compromisso em que dão ao governo o direito de mudar as regras do contrato com base em legislação futura.

A novidade foi imposta nas últimas sete autorizações concedidas para exploração no país, emitidas desde a semana passada.

Entre elas, está um dos maiores investimentos do setor no mundo, estimado em R$ 6 bilhões: a mina de Pedra de Ferro em Caetité (BA), que pertence ao grupo multinacional ENRC, com sede no Cazaquistão.

Até o ano passado, as autorizações para exploração de minério dadas pelo Ministério de Minas e Energia continham apenas a área e o tipo de mineral autorizado para exploração. Desde então, o governo havia reduzido a quase zero as novas autorizações, informando que faria mudanças na legislação do setor.

Na semana passada, por pressão de Estados produtores e empresas, as autorizações voltaram a ser emitidas. Mas o documento de concessão das minas passou a trazer cláusula que obriga a empresa a aceitar um “termo de compromisso”, o qual estabelece que a exploração deve “atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente”.

Para as empresas do setor, isso dá ao governo poder de impor mudanças nas regras dos contratos. Desde 2011, há a promessa do governo de enviar ao Congresso um novo marco regulatório de mineração.

A Folha apurou que o Palácio do Planalto resolveu suspender, ao menos por ora, o envio da proposta em razão das dificuldades políticas enfrentadas no Congresso Nacional. Na avaliação do Executivo, não existe clima para remeter a reforma agora, após o desgaste sofrido durante a votação da Medida Provisória dos Portos. O ministro Edson Lobão (Minas e Energia), porém, prometeu nesta quinta-feira (23) que vai encaminhar o apreciação do Congresso no próximo mês.

A reportagem também apurou que empresas se reuniram na sede do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) na semana passada para discutir o tema.

Na reunião, a maioria mostrou preocupação com o novo modelo de concessão. Mas o instituto decidiu não se manifestar oficialmente.

O advogado Marcello Ribeiro Lima, do escritório Ribeiro Lima Advogados, especializado em direito minerário, afirmou que a cláusula é ilegal. Segundo ele, o governo está se aproveitando da necessidade das empresas, que ficaram com suas autorizações retidas por muito tempo, para impor o termo de compromisso.

“O governo está se valendo de um estado de necessidade para impor uma condição que a empresa não concordaria em condições normais”, disse Lima, lembrando que empresas estão desistindo de investir no país por causa das mudanças regulatórias.

OUTRO LADO

O Ministério de Minas e Energia, respondendo a questionamento da Folha sobre se o novo termo de compromisso poderia rever a autorização dada, não comentou diretamente o motivo da inclusão da cláusula.

“Os pontos abordados no termo de compromisso são referentes ao Plano de Aproveitamento Econômico, cujos dados são informados pelo próprio interessado e expressos na legislação minerária em vigor”.

Segundo o MME, o ministério analisa 265 processos para conceder autorizações aos mineradores e “a publicação das portarias segue um fluxo normal, o que não impacta de forma negativa o início de implantação dos empreendimentos mineiros”.

O Ibram e a Bamin, procurados, não quiseram se pronunciar.

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Enviada por Tatiana Emília Dias Gomes.