Direitos Humanos de portas fechadas

Editorial Fase

A formação da Comissão de Direitos Humanos da  Câmara em 1995, fruto da mobilização intensa de Movimentos Sociais, garantiu a criação de um espaço fundamental à garantia de direitos: lugar de acolhimento e investigação de denúncias, acompanhamento e proposição de leis sobre o tema, permitindo a melhoria do sistema de garantia de direitos humanos no Brasil.

Como informa a sessão “Histórico e Atribuições” na página da própria Comissão na internet, a média anual é de 320 denúncias recebidas. A maioria diz respeito a violações de direitos de presos, seguida de violência policial e no campo. “Mas se percebe o crescimento de outros tipos de violações atingindo grupos vulneráveis como indígenas, migrantes, homossexuais e afro-descendentes”.

A eleição do deputado  Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) à presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara neste dia 7 de março incitou imediatamente numerosas manifestações de repúdio por parte da sociedade brasileira. A FASE se soma a elas na defesa e em respeito àqueles e àquelas cujos direitos ainda são sistematicamente violados. A biografia do deputado, já disponível no site da CDHM, não faz nenhuma menção à  expressão “Direitos Humanos”.  Mas as queixas não chegam a passar pela falta de conhecimento sobre o tema. Feliciano ficou conhecido pelas declarações homofóbicas e racistas.

Para ficar em um único exemplo, ao jornal O Estado de S.Paulo, o deputado afirmou na quinta-feira, 28, quando seu nome era cogitado à presidência da Comissão, que esta  se tornou um espaço de defesa de “privilégios” de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. A lista divulgada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABCLT) com 37 direitos civis ainda negados aos homossexuais no Brasil em 2004 ou o levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB) que conta 266 assassinatos em 2011 por homofobia país  – um aumento 118% nos últimos seis anos –  são dados suficientes para mostrar que não se trata de “privilégios”, mas da defesa de direitos ainda não conquistados – apesar de reconhecidos na Constituição Brasileira.

O pastor eleito (e acuado pelas manifestações) afirma “não ter preconceito” e estar sendo “perseguido”.  E garante que haverá “espaço democrático para todos os debates”. No entanto, não deve haver dúvida sobre o poder que o presidente de uma comissão – e os interesses pessoais seus e daquele grupo que representa – exerce sobre o andamento de projetos e denúncias. Não é por outra razão que partidos se debatem para ocupar estes espaços.

Como também afirma o site da Comissão, “as conquistas nos direitos humanos resultam de processos longos e por vezes dolorosos, sempre como fruto de muita luta.” O fechamento das portas à sociedade no momento da eleição – determinado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), após os protestos de defensores dos direitos – já é, em si, ato simbólico sobre o lugar que podem vir a ocupar as denúncias e anseios da sociedade na nova gestão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.  E prenuncia quão longos ainda serão os caminhos para a garantia de Direitos Humanos no Brasil.

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